Aviso Legal

Última atualização: maio de 2026.

Este Aviso Legal regula o acesso, a navegação e a utilização do portal institucional da Câmara Municipal disponibilizado por meio da plataforma digital ecamweb_v2 (Sistema de Gestão Legislativa). Ao acessar este site, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos aqui descritos.

1. Identificação do titular do portal

O presente portal é mantido pela Câmara Municipal, Poder Legislativo municipal, entidade de direito público responsável pela publicação de atos, informações institucionais, serviços de participação cidadã e demais conteúdos oficiais da Casa Legislativa.

As informações cadastrais da entidade (razão social, CNPJ, endereço, telefones e canais oficiais de atendimento) encontram-se disponíveis no rodapé deste site e na seção institucional do portal.

2. Objeto e finalidade

Este portal tem por finalidade:

• disponibilizar informações públicas, atos normativos, notícias e dados de transparência administrativa;
• oferecer serviços digitais ao cidadão, tais como e-SIC, Ouvidoria, Fale Conosco, consultas a processos legislativos e cadastros de usuários;
• promover a divulgação das atividades parlamentares e o exercício do controle social;
• assegurar conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

3. Natureza das informações publicadas

Salvo indicação expressa em contrário, todo conteúdo publicado neste portal possui caráter oficial e informativo, refletindo a posição institucional da Câmara Municipal na data de sua publicação.

Documentos, atas, proposições, editais, comunicados e demais registros digitais reproduzem, na medida do possível, os originais arquivados nos sistemas internos da Casa Legislativa. Eventual divergência entre versões deve ser reportada pelos canais oficiais de contato.

4. Propriedade intelectual

Textos, imagens, logotipos, layout, código-fonte, bases de dados, ícones, marcas e demais elementos deste portal são protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial, observadas as exceções legais aplicáveis à administração pública.

É permitida a reprodução parcial de conteúdos para fins de citação, estudo, informação jornalística ou uso pessoal, desde que citada a fonte e preservada a integridade das informações. A reprodução comercial, modificação não autorizada ou uso que induza a erro quanto à origem do material depende de autorização prévia e expressa da Câmara Municipal, salvo hipóteses legais de liberdade de informação.

5. Responsabilidade do usuário

O usuário compromete-se a utilizar o portal de forma lícita, ética e compatível com a ordem pública, abstendo-se de:

• praticar atos que comprometam a segurança, a disponibilidade ou a integridade dos sistemas;
• inserir, transmitir ou disseminar conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, contas de outros usuários ou infraestrutura de backend;
• utilizar mecanismos automatizados de extração de dados (scraping) de forma abusiva, quando não expressamente autorizados;
• fornecer informações falsas em formulários, cadastros ou protocolos eletrônicos.

6. Limitação de responsabilidade

A Câmara Municipal emprega esforços razoáveis para manter o portal atualizado, seguro e disponível. Contudo, não garante ausência total de erros tipográficos, indisponibilidades temporárias, falhas de conectividade ou imprecisões decorrentes de processos de digitalização.

A Casa Legislativa não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos resultantes do uso ou impossibilidade de uso do portal, salvo nos limites estabelecidos pela legislação aplicável à responsabilidade civil do Estado.

Links para sites externos são disponibilizados apenas por conveniência. A Câmara Municipal não controla, endossa ou responde pelo conteúdo, políticas ou práticas de privacidade de domínios de terceiros.

7. Segurança e monitoramento

O acesso ao portal e aos serviços autenticados pode ser registrado em logs técnicos (endereço IP, data e hora, páginas acessadas, identificadores de sessão) para fins de segurança da informação, prevenção a fraudes, auditoria e cumprimento de obrigações legais, conforme detalhado na Política de Privacidade.

8. Alterações deste aviso

Este Aviso Legal poderá ser alterado a qualquer tempo, sem aviso prévio, para refletir mudanças legislativas, tecnológicas ou institucionais. Recomenda-se a consulta periódica desta página. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio de aviso no portal.

9. Legislação aplicável e foro

Este Aviso Legal é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Votuporanga/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias relacionadas ao uso deste portal, ressalvadas as competências legais do Judiciário e dos órgãos de controle administrativo.

10. Contato

Dúvidas sobre este Aviso Legal podem ser encaminhadas pelos canais oficiais disponíveis no portal (Fale Conosco, Ouvidoria ou e-SIC), indicando no assunto “Aviso Legal — Portal Institucional”.