Dados Abertos

Última atualização: julho de 2026.

Esta página documenta a API pública de consulta do portal da Câmara Municipal. Os endpoints listados abaixo permitem que cidadãos, jornalistas, pesquisadores e desenvolvedores reutilizem informações já publicadas no site — em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e com a política de transparência da Casa Legislativa.

O catálogo cobre somente métodos GET de leitura de dados públicos. Não fazem parte desta documentação: autenticação de servidores (login/Sanctum), rotas internas, nem endpoints de cadastro ou envio pelo cidadão (protocolo digital, e-SIC, ouvidoria, contato, votos e formulários semelhantes). Esses serviços permanecem disponíveis pelos formulários do portal web e não são expostos como API de dados abertos, para reduzir o risco de uso automatizado abusivo.

Como utilizar

Todas as rotas estão sob o prefixo /api. A resposta padrão é JSON (exceto imagens e PDFs). Há limite global de aproximadamente 120 requisições por minuto por cliente.

• Parâmetros comuns de listagem: page (página) e limit ou per_page (itens por página).
• Filtros textuais costumam usar termo ou q.
• Substitua {id}, {slug}, {protocolo} e demais segmentos pelos valores reais.
• Use o botão de copiar ao lado de cada rota para obter a URL absoluta no seu ambiente.

Exemplo com curl:

GET /api/ping

Core e utilidades

Verificação de disponibilidade

Retorna o status da API e da conexão com o banco de dados. Útil para monitoramento.

GET /api/ping

Logo da entidade

Retorna a imagem do brasão/logo da Câmara (binário com Content-Type de imagem).

GET /api/entidade/logo

Conteúdo da home

Agrega dados exibidos na página inicial (banners, destaques, notícias e blocos correlatos).

GET /api/home

Busca global

Pesquisa unificada no portal. Parâmetro obrigatório/principal: q (texto da busca).

GET /api/busca

Notícias

Listar notícias

Lista matérias publicadas. Filtros: page, limit (1–100), termo, data_inicio, data_fim, classificacao_id.

GET /api/noticias

Metadados da listagem de notícias

Retorna classificações disponíveis para montar filtros.

GET /api/noticias/listing-meta

Detalhe da notícia

Retorna a matéria completa. O acesso pode incrementar o contador de visualizações.

GET /api/noticias/{id}

Imagem da notícia

Retorna o arquivo de imagem associado à matéria.

GET /api/noticias/{id}/imagem

TV Câmara

Listar vídeos / sessões

Lista conteúdos vinculados à TV Câmara (sessões e vídeos). Parâmetros: page, limit (até 48) e filtros da listagem.

GET /api/tv-camara

Vereadores

Listar vereadores

Lista vereadores. Em modo simples: limit. Em modo paginado: page, limit, q, partido, mostrar_inativos, ativo.

GET /api/vereadores

Partidos (filtros)

Retorna a lista de partidos distintos para uso em filtros.

GET /api/vereadores/partidos

Detalhe do vereador

Retorna dados do vereador e estatísticas associadas.

GET /api/vereadores/{id}

Foto do vereador

Retorna a foto do vereador (ou imagem de fallback).

GET /api/vereadores/{id}/foto

Agenda

Listar sessões / eventos

Lista a agenda pública. Filtros: page, limit, termo, idtipo, numero, ano, idlegislatura, idanoleg e filtros de data.

GET /api/agenda

Agenda com YouTube

Lista sessões que possuem link de transmissão no YouTube.

GET /api/agenda/youtube

Detalhe da sessão

Retorna o detalhe da sessão (presenças, oradores, materiais e demais informações públicas).

GET /api/agenda/{id}

Proposituras

Listar proposituras

Lista proposituras publicadas. Filtros: page, limit, termo, nrproc, data_inicio, data_fim, idtipoprocesso, idtemaprocesso, ano, autor_id, tipoautor.

GET /api/proposituras

Metadados de proposituras

Retorna tipos, anos e valores padrão para filtros.

GET /api/proposituras/meta

Temas por tipo de processo

Lista temas. Parâmetro: idtipoprocesso.

GET /api/proposituras/temas

Autores (busca auxiliar)

Busca autores para filtros. Parâmetros: tipoautor, q, mostrar_inativos, selected_id.

GET /api/proposituras/autores

Detalhe da propositura

Retorna a propositura, movimentações e indicação se há arquivo integral.

GET /api/proposituras/{id}

PDF integral da propositura

Retorna o PDF do processo, quando disponível para publicação.

GET /api/proposituras/{id}/pdf

Documentos

Listar documentos

Lista documentos publicados. Filtros: page, limit, termo, nrdoc, ano, idtipodoc, autor_id, tipoautor.

GET /api/documentos

Metadados de documentos

Retorna tipos e anos para filtros.

GET /api/documentos/meta

Detalhe do documento

Retorna o documento, movimentações e indicação de arquivo integral.

GET /api/documentos/{id}

PDF do documento

Retorna o PDF público associado ao documento, quando disponível.

GET /api/documentos/{id}/pdf

Legislação

Listar leis

Lista legislações publicadas. Filtros: page, limit, termo, nrlei, ano, idclasselei, status, data_inicio, data_fim, fav, autor_id, tipoautor.

GET /api/leis

Metadados de legislação

Retorna classes, anos e status para filtros.

GET /api/leis/meta

Detalhe da lei

Retorna o detalhe da norma legislativa publicada.

GET /api/leis/{id}

Processos

Listar processos

Lista processos legislativos/administrativos publicados. Filtros semelhantes às proposituras (page, limit, termo, nrproc, datas, tipo, ano, autor).

GET /api/processos

Metadados de processos

Retorna tipos e anos para filtros.

GET /api/processos/meta

Autores de processos (busca auxiliar)

Busca autores para filtros. Parâmetros: tipoautor, q, mostrar_inativos, selected_id.

GET /api/processos/autores

Detalhe do processo

Retorna o processo, movimentações e indicação de arquivo integral. O {id} deve ser numérico.

GET /api/processos/{id}

PDF do processo

Retorna o PDF integral quando disponível para publicação.

GET /api/processos/{id}/pdf

Protocolo (consulta)

Esta seção documenta apenas a consulta a protocolos já publicados. Endpoints de abertura/protocolização eletrônica não fazem parte do catálogo de dados abertos.

Listar protocolos

Lista protocolos publicados. Filtros: page, limit, termo, nrdoc, ano, idtipodoc, autor_id, tipoautor.

GET /api/protocolo

Metadados da listagem de protocolo

Retorna tipos e anos para filtros da listagem pública.

GET /api/protocolo/listing-meta

Metadados do formulário de protocolo

Retorna configurações públicas usadas pela interface (tipos, limites etc.). Não realiza cadastro.

GET /api/protocolo/meta

Detalhe do protocolo

Retorna o protocolo, movimentações e indicação de arquivo integral.

GET /api/protocolo/{id}

Institucional

Colegiados

Lista comissões e colegiados públicos.

GET /api/institucional/colegiados

Mesa Diretora

Retorna a composição da Mesa Diretora, quando configurada.

GET /api/institucional/mesa-diretora

Legislaturas

Lista legislaturas cadastradas.

GET /api/institucional/legislaturas

Perguntas frequentes (FAQ)

Retorna grupos e perguntas da FAQ pública.

GET /api/institucional/faq

Página institucional por slug

Retorna título e conteúdo HTML de uma página institucional ativa (ex.: aviso-legal, dados-abertos).

GET /api/institucional/paginas/{slug}

Horário de funcionamento

Retorna dados institucionais, horário de atendimento e perfil de sessão ordinária.

GET /api/institucional/horario-funcionamento

Transparência e participação (consulta)

Estatísticas do e-SIC

Retorna indicadores agregados do painel e-SIC.

GET /api/esic/stats

Metadados do e-SIC

Retorna metadados públicos do módulo e-SIC (quando disponíveis).

GET /api/esic/meta

Consulta de solicitação e-SIC

Consulta uma solicitação pelo número de protocolo. O parâmetro de query codigo pode liberar a descrição completa quando informado corretamente.

GET /api/esic/{protocolo}

Estatísticas da Ouvidoria

Retorna indicadores agregados da ouvidoria.

GET /api/ouvidoria/stats

Consulta de manifestação

Consulta uma manifestação pelo protocolo. Query opcional: codigo.

GET /api/ouvidoria/{protocolo}

Consulta de contato

Consulta um registro de Fale Conosco pelo protocolo. Query opcional: codigo.

GET /api/contato/{protocolo}

Consulta unificada de protocolos

Busca cruzada por documento (CPF/CNPJ) ou chave de acesso. Parâmetros: modo, documento, chaveacesso. Possui throttle próprio (10/min).

GET /api/consultar

Orçamento participativo — listagem

Lista sugestões. Parâmetros: ano, ordem, limit.

GET /api/orcamento-participativo

Orçamento participativo — ranking

Retorna o ranking (top) e resumo do ano. Parâmetro: ano.

GET /api/orcamento-participativo/ranking

Orçamento participativo — relatório

Retorna o relatório anual completo. Parâmetros: ano, ordem.

GET /api/orcamento-participativo/relatorio

Banco de ideias — listagem

Lista ideias publicadas. Parâmetros: ordem, limit, page.

GET /api/banco-de-ideias

Painel da Transparência (apps)

Retorna a estrutura de aplicativos/cards do Painel da Transparência.

GET /api/transparencia/painel

Estatísticas unificadas de transparência

Retorna indicadores consolidados do painel estatístico.

GET /api/transparencia/stats

Downloads

Categorias de download

Lista categorias públicas com contagem de arquivos/documentos.

GET /api/downloads/categorias

Metadados da categoria

Retorna metadados de UI e filtros da categoria informada em {slug}.

GET /api/downloads/categoria/{slug}/listing-meta

Listar downloads da categoria

Lista itens da categoria. Filtros comuns: per_page, q, modalidade, ano_referencia, mes_referencia, status_contas_executivo e filtros de data.

GET /api/downloads/categoria/{slug}

Detalhe do download

Retorna o detalhe de um item de download.

GET /api/downloads/{id}

Tramitação expandida

Retorna a árvore de tramitação expandida do item.

GET /api/downloads/{id}/tramitacao-expandida

Download de arquivo da tramitação

Faz o download do arquivo associado à movimentação {movId}.

GET /api/downloads/tramitacao/{movId}/download

Stream PDF da tramitação

Transmite o PDF da tramitação para visualização.

GET /api/downloads/tramitacao/{movId}/pdf-stream

Stream PDF de arquivo enviado

Transmite o PDF de um arquivo anexado ({arquivoId}).

GET /api/downloads/arquivo/{arquivoId}/pdf-stream

Observações finais

• Somente conteúdos marcados para publicação no portal são retornados.
• Imagens e PDFs podem exigir tratamento adequado do Content-Type no cliente.
• Em caso de dúvida sobre o uso da API ou sobre a publicação de determinado conjunto de dados, utilize os canais oficiais de contato da Câmara Municipal.