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LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 99/1951

Ano 1951  ·  Data 13/11/1951  ·  Status EM VIGOR

Ementa PROJETO DE LEI Nº 45 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE CR$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL CRUZEIROS) SUPLEMENTAR A VÁRIAS VERBAS DO ORÇAMENTO.

LEI ORDINÁRIA Nº 99, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1951

(PROJETO DE LEI Nº 45 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE CR$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL CRUZEIROS) SUPLEMENTAR A VÁRIAS VERBAS DO ORÇAMENTO.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr.$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros) suplementar as seguintes verbas do orçamento:

131.8.09.3 – Material de consumo Aquisição de impressos, livros e outros materiais 10.000,00.

321.8.82.3 – Material consumo – cons. De Rodovias Aquisição de pedras, madeiras, tijolos e gasolina 47.000,00.

331.8.81.3 – Material consumo cons. De Vias Públicas aquisição de pedras, madeiras, cal. Areia a outros materiais 10.000,00.

231.8.89.3 – Material de consumo – CEMITÉRIO – aquisição de placas 45.000,00.

431.8.38.4 – Despesas Diversas

Despe. Com aluguel de salas escolares 5.000,00.

Auxilio para Indigentes 8.000,00.

Publicações 15.000,00.

321.8.82.1 – Pessoal variável – Cons. Rodovias Diaristas 50.000,00.

Art. 2° O presente crédito será coberto com os recursos provenientes das anulações das seguintes verbas:

321.8.82.2 – Aquisição de Caminhão para serviços de estradas 90.000,00.

355.8.81.4 – Construção de uma praça ajardinada no distrito de Simonsen 25.000,00.

363.8.87.2 – Construção de duas salas para consultório médico em Simonsen 15.000,00.

433.8.38.4 – Auxilio Construção Grupo Escolar 35.000,00.

131.8.09.2 – Aquisição de um automóvel etc. 3.000,00.

271.8.88.4 – Fornecimento de energia elétrica 10.000,00.

281.8.89.3 – Aquisição de Lâmpadas e globos 12.000,00.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 13 de novembro de 1951.

DR. FRANCISCO DE OLIVEIRA GUENA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD’ C. COSTA

Secretario Municipal