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LEI ORDINÁRIA Nº 1.342/1972
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.342, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972
(ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1973.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O orçamento geral do município de Votuporanga, para o exercício financeiro de 1973, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 7.744.000,00 (sete milhões, setecentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), neste total já computados os recursos próprios dos órgãos da administração indireta.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento:
I. RECEITA DO TESOURO MUNICIPAL |
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1.1.RECEITAS CORRENTES |
| 5.095.000,00 |
RECEITA TRIBUTÁRIA | 1.899.255,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL | 16.315,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 2.470.500,00 |
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RECEITAS DIVERSAS | 708.930,00 |
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1.2.RECEITAS DE CAPITAL |
| 1.405.000,00 |
OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 500.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS | 210.000,00 |
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AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS | 26.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 668.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 1.000,00 |
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TOTAL |
| 6.500.000,00 |
2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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(EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) |
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2.1.RECEITAS CORRENTES | 1.244.000,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
| 7.744.000,00 |
Art. 3º A despesa autorizada e discriminada no anexo II, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1. DESPESAS POR ÓRGÃOS |
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PODER LEGISLATIVO |
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CÂMARA MUNICIPAL | 69.808,70 |
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PODER EXECUTIVO |
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GABINETE DO PREFEITO | 466.109,44 |
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SUB-PREFEITURAS | 24.923,38 |
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ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO | 164.986,87 |
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PROCURADORIA JURÍDICA | 16.500,00 |
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DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO | 278.518,00 |
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DEPARTAMENTO DE FINANÇAS | 973.559,62 |
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DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO | 974.950,77 |
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SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM | 776.580,37 |
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 908.889,64 |
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COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES | 31.000,00 |
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DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS | 1.814.173,21 | 6.500.000,00 |
2. DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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(A SEREM COBERTAS COM RECURSOS PRÓPRIOS DESTES) |
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SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO | 1.090.000,00 |
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CONSELHO MUNICIPAL DE TELEVISÃO | 154.000,00 | 1.244.000,00 |
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| 7.744.000,00 |
3. DESPESAS POR FUNÇÕES |
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GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL | 824.495,59 |
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ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | 875.330,98 |
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DEFESA E SEGURANÇA | 179.556,14 |
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RECURSOS NATURAIS E AGROPECUÁRIOS | 30.000,00 |
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VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES | 711.014,92 |
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 124.387,60 |
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EDUCAÇÃO E CULTURA | 916.414,00 |
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SAÚDE | 250.000,00 |
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BEM ESTAR SOCIAL | 554.545,33 |
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SERVIÇOS URBANOS | 2.034.255,44 | 6.500.000,00 |
4. DESPESAS POR FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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(A SEREM COBERTAS COM RECURSOS PRÓPRIOS DESTES): |
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ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | 294.470,00 |
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BEM ESTAR SOCIAL | 66.590,00 |
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SERVIÇOS URBANOS | 882.940,00 | 1.244.000,00 |
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| 7.744.000,00 |
Art. 4º Os orçamentos dos órgãos da administração indireta discriminarão as receitas e despesas e serão aprovados por decreto executivo.
Parágrafo único. As alterações dos orçamentos referidos neste artigo obedecerão ao mesmo processo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada;
b) Proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta porcento) de cada dotação orçamentária.
Art. 6º A programação das despesas de capital, atualiza e reclassifica a constante da Lei nº 1193, de 03 de dezembro de 1970, que aprovou o orçamento plurianual de investimentos do Município de Votuporanga para o triênio 1971/3.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 05 de dezembro de 1972.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DE EXPEDIENTE E REGISTROS DO GABINETE DO PREFEITO, DATA SUPRA.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. DO SETOR DE EXP. E REGISTROS