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LEI ORDINÁRIA Nº 1.350/1972
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 720,00, DESTINADO AO COMPLEMENTO DO VENCIMENTO DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 720,00 (Setecentos e vinte cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao complemento do pagamento do vencimento do chefe do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Votuporanga.
Art. 2º Para ocorrer com as despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica anulada parcialmente a seguinte verba orçamentária:
24 SETOR PRÉ-MOLDADOS
3.1. DESPESAS CORRENTES
3.1.1.1. DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1.5.2. PESSOAL
01- DESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL CIVIL............Cr$ 720,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 29 de dezembro de 1972.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DE EXPEDIENTE E REGISTROS DO GABINETE DO PREFEITO, DATA SUPRA.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. DO SETOR DE EXP. E REGISTROS