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LEI ORDINÁRIA Nº 1.393/1973
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.393, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973
(ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Orçamento geral do Município de Votuporanga, para o exercício financeiro de 1974, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa em CR$ 9.651.000,00 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e um mil cruzeiros), nesta total já computados os recursos próprios da Administração Indireta.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO TESOURO MUNICIPAL |
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1.1. RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária | 3.247.700,00 |
Receita Patrimonial | 15.530,00 |
Transferências Correntes | 3.568.500,00 |
Receitas Diversas | 665.270,00 |
1.2.RECEITAS DE CAPITAL |
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Operações de Crédito | 1.000,00 |
Alienação de Bens Móveis e Imóveis | 100.000,00 |
Transferências de Capital | 602.000,00 |
Outras Receitas de Capital | 1.000,00 |
2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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(Excluídas as transferências do Tesouro) |
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2.1.RECEITAS CORRENTES | 1.450.000,00 |
TOTAL GERAL DA RECEITA | 9.651.000,00 |
Art. 3º A despesa autorizada e discriminada no Anexo II, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1.DESPESA POR ÓRGÃO |
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PODER LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal | 120.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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Gabinete do Prefeito | 558.962,92 |
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Sub-Prefeituras | 61.057,12 |
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Assessoria de Planejamento | 119.944,28 |
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Procuradoria Jurídica | 47.871,36 |
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Departamento de Administração | 499.206,92 |
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Departamento de Finanças | 1.268.739,90 |
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Departamento de Obras e Viação | 970.007,87 |
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Serviços Municipal de Estradas de Rodagem | 847.804,65 |
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Comissão de Educação e Cultura | 1.017.947,24 |
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Comissão Central de Esportes | 90.000,00 |
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Comissão Assist. Social e Prom. Humana | 192.520,00 |
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Plano de Amparo e Incentivo Industrial | 120.000,00 |
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Departamento de Serviços Urbanos | 1.731.937,74 |
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Superintendência de Água e Esgotos | 250.000,00 |
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Comissão Municipal de Televisão | 201.000,00 |
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Reserva de Contingência | 104.000,00 | 8.201.000,00 |
2.DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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(A serem cobertos com recursos próprios destes) |
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Superintendência de Água e Esgotos de Votuporanga | 1.450.000,00 |
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Total Geral da Despesa |
| 9.651.000,00 |
3.DESPESA POR FUNÇÕES |
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Governo e Administração Geral | 1.393.317,26 |
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Administração Financeira | 1.162.782,84 |
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Defesa e Segurança | 130.937,78 |
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Viação Transportes e Comunicações | 1.149.991,54 |
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Indústria e Comércio | 584.818,20 |
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Educação e Cultura | 1.037.820,00 |
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Bem Estar Social | 738.571,36 |
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Serviços Urbanos | 1.898.761,02 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 104.000,00 | 8.201.000,00 |
4.DESPESAS POR FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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(A serem cobertos com recursos próprios destes) |
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Administração Financeiras | 432.490,00 |
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Bem Estar Social | 52.850,00 |
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Serviços Urbanos | 964.660,00 | 1.450.000,00 |
TOTAL GERAL DA DESPESA |
| 9.651.000,00 |
Art. 4º Os orçamentos dos órgãos da Administração Indireta discriminação as Receitas e Despesas e serão aprovados por Decreto Executivo.
Parágrafo único. As alterações dos orçamentos referidos neste artigo obedecerão ao mesmo processo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita estimada;
b) proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Tributária orçada e utilizar os recursos da Reserva de Contingência prevista na presente lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 29 de novembro de 1973.
Prof. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Secretária em Exercício