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LEI ORDINÁRIA Nº 1.411/1974
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.411, DE 9 DE MAIO DE 1974
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.100,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA AO FUNCIONÁRIO SR. ANTÔNIO MARTINELLI.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial no valor de CR$ 3.100,00 (três mil e cem cruzeiros).
Parágrafo único. O valor do presente crédito destina-se ao pagamento de salário família ao funcionário senhor Antonio Martinelli.
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com recursos proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
GUARDA NOTURNA MUNICIPAL
3.0.0.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0.0.0 Despesas de Custeio
3.1.2.0.2.5 Material de Consumo.....CR$ 3.100,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 09 de maio de 1974.
Prof. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Secretária em Exercício