Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 1.424/1974
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.424, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974
(DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$ 589.769,07.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito no valor de CR$ 589.769,07 (quinhentos e oitenta e nove mil e setecentos e sessenta e nove cruzeiros e sete centavos), suplementar às seguintes verbas orçamentárias:
CÂMARA MUNICIPAL
3. Despesas Correntes
3.2 Transferências Correntes
3.2.1.4.0.0 Subvenções Sociais..................6.608,00
GABINETE DO PREFEITO
3. Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.3.0.0.2 Serviços de Terceiros..............10.000,00
3.1.4.0.0.2 Encargos Diversos...................10.000,00
SETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS
3. Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.3.0.0.2 Serviços de Terceiros....................5.000,00
Procuradoria Jurídica
Da sede
3. Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.3.0.0.5 Serviços de Terceiros..............................44.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
4. Despesas de Capital
4.1 Investimentos
4.1.1.2.0.2 Obras Públicas.......................................28.000,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
SERVIÇO DE RENDAS
3. Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.2.0.1.2. Material de Consumo..........................40.000,00
3.1.3.0.1.2 Serviços de Terceiros..........................20.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
SETOR DE PRÉ MOLDADOS
3. Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.2.0.5.2 Material de Consumo..............................100.000,00
3.1.3.0.5.2 Serviços de Terceiros..............................2.000,00
SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
3. Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.2.0.4.2 Material de Consumo....................60.000,00
3.1.3.0.4.2 Serviços de Terceiros....................20.000,00
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA
3. Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.4.0.8.3 Encargos Diversos.....................2.000,00
PLANO DE AMPARO E INCENTIVO INDUSTRIAL DE VOTUPORANGA
4. Despesas de Capital
4.2 Inversões Financeiras
4.2.1.0.5.2 Aquisição de Imóveis.......100.000,00
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
3. Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.2.0.9.2 Material de Consumo....20.000,00
3.1.3.0.9.2 Serviços de Terceiros...............5.000,00
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3. Despesas Correntes
3.1 despesas de Custeio
3.1.3.0.9.3 Serviços de Terceiros.............................30.000,00
4. Despesas de Capital
4.1 Investimentos
4.1.3.0.9.3 Equipamentos e Instalações.......32.161,07
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS SETOR DE RUAS E AVENIDAS
3. Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.2.0.9.3 Material de Consumo.........................50.000,00
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
MATADOURO MUNICIPAL
4. Despesas de Capital
4.1 Investimentos
4.1.3.0.9.6 Equipamentos e Instalações.....5.000,00
CR$ 589.769,07
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior, serão cobertas com recursos proveniente do excesso de arrecadação, no valor de CR$ 325.415,07 (trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e quinze cruzeiros e sete centavos) calculado até 30 de setembro do corrente exercício, conforme mapa anexo, e o restante CR$ 264.354,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e trezentos e cinquenta e quatro cruzeiros), proveniente das anulações parciais, das seguintes dotações orçamentárias:
SUB PREFEITURA DE SIMONSEN
3. Despesas Correntes
3.1 despesas de Custeio
3.1.2.0.0.2 Material de Consumo.........2.320,00
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO SUPERIOR
3. Despesas Correntes
3.2 Transferências Correntes
3.2.1.5.6.4 Subvenções Sociais...........................30.000,00
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
BIBLIOTECA PÚBLICA
4. Despesas de capital
4.1 Investimentos
4.1.4.0.6.7 Material permanente............................5.034,00
COMISSÃO MUNICIPAL DE TELEVISÃO
3. Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.4.0.4.6 Encargos Diversos......................14.000,00
4. Despesas de Capital
4.1 Investimentos
4.1.1.0.4.6 Obras Públicas...........................30.000,00
4.1.3.0.4.6 Equipamentos e Instalações........18.000,00
4.1.4.0.4.6 Material Permanente....................5.000,00
4 Despesas de Capital
4.2 Inversões Financeiras
4.2.1.0.4.6 Aquisição de Imóveis.................10.000,00
3.2.7.6.0.2 Crédito Especial, aprovado pela Lei nº 1.415, de 30 de julho de 1974.....150.000,00
Cr$ 264.354,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 24 de outubro de 1974.
Prof. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Secretária em Exercício