LEI ORDINÁRIA Nº 3.950/2006
Ementa DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.100,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.950, DE 3 DE MARÇO DE 2006
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 04/03/2006
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.100,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 35.100,000 (Trinta e cinco mil e cem reais) destinados à aquisição de Equipamentos para “Patrulha Mecanizada”.
ÓRGÃO: 02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12.02 – Divisão de Apoio à Agricultura e Produção Rural
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 206060025.2.51 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 35.100,00
TOTAL................................................................R$ 35.100,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º, será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura desta lei serão por fonte de recursos 5 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 03 de março de 2006.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão