{"id":4481,"numero_formatado":"LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 4.479\/2008","titulo_capa_diario":"LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 4.479, DE 21 DE JULHO DE 2008","ano":"2008","data":"2008-07-21","status":1,"status_label":"ALTERADA","ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE PRAZO PARA REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE OBRAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","autores":["MEID\u00c3O"],"assuntos":[],"id_processo":null,"url_processo":null,"url_canonica":"https:\/\/camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/4481","capa_diario":{"linha_publicacao":"","ementa_capa":"(DISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE PRAZO PARA REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE OBRAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.)"},"preambulo_html":"FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:","texto_html":"

Art. 1\u00ba<\/span> Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prazo de trezentos e sessenta dias para regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es que estejam situadas em loteamentos regularmente implantados, que n\u00e3o atendam os dispositivos da Lei do Zoneamento, do C\u00f3digo Municipal de Edifica\u00e7\u00f5es, do C\u00f3digo Sanit\u00e1rio e somente nos casos em que a irregularidade n\u00e3o cause inc\u00f4modos a vizinhan\u00e7a, preju\u00edzos ao patrim\u00f4nio ou risco aos usu\u00e1rios.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> Os interessados dever\u00e3o publicar na imprensa local, a comunica\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o e apresentar ao Setor de Controle Arquitet\u00f4nico da Prefeitura, juntamente com os projetos e memoriais, o recorte do peri\u00f3dico onde dever\u00e3o constar no m\u00ednimo, o nome do propriet\u00e1rio, o nome do respons\u00e1vel t\u00e9cnico, o endere\u00e7o do im\u00f3vel e o benefici\u00e1rio solicitado;<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> Os processos ser\u00e3o aprovados em car\u00e1ter inicial e ficar\u00e1 a disposi\u00e7\u00e3o na Prefeitura durante os sete dias subsequentes, prazo esse em que, qualquer pessoa que se considere prejudicada poder\u00e1 apresentar justificativa e solicitar revis\u00e3o do ato \u00e0 autoridade competente, findo o prazo os projetos receber\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o definitiva;<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> No caso das irregularidades quanto \u00e0s \u00e1reas de ilumina\u00e7\u00e3o e ventila\u00e7\u00e3o ser\u00e3o admitidas, para efeito de regulariza\u00e7\u00e3o, aberturas com no m\u00ednimo de 50% daquelas previstas pelo C\u00f3digo Sanit\u00e1rio;<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/span> As irregularidades relativas \u00e0s normas do C\u00f3digo Sanit\u00e1rio dever\u00e3o ser corrigidas durante o prazo m\u00e1ximo de cinco anos, per\u00edodo em que o propriet\u00e1rio poder\u00e1 solicitar licen\u00e7a para amplia\u00e7\u00f5es ou reformas desde que cumpra as exig\u00eancias das anota\u00e7\u00f5es de desconformidade pertinentes;<\/span><\/p>

Art. 2\u00ba<\/span> Os projetos t\u00e9cnicos de regulariza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o descrever de forma detalhada todos os elementos da edifica\u00e7\u00e3o, inclusive as desconformidades, atrav\u00e9s de desenho t\u00e9cnico e memorial descritivo completo.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> Os profissionais respons\u00e1veis pela regulariza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o declarar no memorial descritivo, a exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas que dever\u00e3o abranger todas as desconformidades existentes no im\u00f3vel;<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> Projetos e memoriais sum\u00e1rios n\u00e3o ser\u00e3o admitidos;<\/span><\/p>

Art. 3\u00ba<\/span> A regulariza\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 permitida uma vez por im\u00f3vel.<\/span><\/p>

Art. 4\u00ba<\/span> Aos propriet\u00e1rios reincidentes fica vedado o benef\u00edcio desta lei.<\/span><\/p>

Art. 5\u00ba<\/span> Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>

Pa\u00e7o Municipal \"Dr. Tancredo de Almeida Neves\", 21 de julho de 2008.<\/span><\/p>

CARLOS EDUARDO PIGNATARI<\/span><\/p>

Prefeito Municipal<\/span><\/p>

Publicada e registrada na Divis\u00e3o de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.<\/span><\/p>

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA<\/span><\/p>

Diretora da Divis\u00e3o<\/span><\/p>

Esta Lei teve origem no projeto de Lei n\u00ba 157\/08 de autoria do Vereador Mehde Meid\u00e3o Slaiman Kanso.<\/span><\/p>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-06-04T23:34:09-03:00"}