LEI ORDINÁRIA Nº 4.504/2008
Ementa DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.156.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.504, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.156.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.156.000,00 (três milhões cento e cinquenta e seis mil reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 Unidade Orçamentária: Gabinete do Prefeito
02.01.01 Unidade Executora: Gabinete do Prefeito e Dependências
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 04.122.0002.2.002 22 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....22.000,00
3.1.90.13 04.122.0002.2.002 23 Obrigações Patronais.....7.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 Unidade Orçamentária: Gabinete Civil
02.02.02 Unidade Executora: Divisão de Expediente Adm. E Legislativo
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 04.122.0004.2.005 64 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....7.000,00
3.1.90.13 04.122.0004.2.005 65 Obrigações Patronais.....1.500,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Com.Social
02.03.02 Unidade Executora: Divisão de Comunicação Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 04.131.0006.2.008 91 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....5.500,00
3.1.90.13 04.131.0006.2.008 92 Obrigações Patronais.....1.300,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. De Assuntos Jurídicos
02.04.01 Unidade Executora: Administração e Planejamento
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 02.062.0007.2.009 103 Obrigações Patronais.....3.800,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. De Assuntos Jurídicos
02.04.02 Unidade Executora: Setor Jurídico
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 02.062.0007.2.010 112 Obrigações Patronais.....10.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Fin.Controladoria
02.05.02 Unidade Executora: Departamento da Receita Tributária
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 04.129.0008.2.012 133 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....116.000,00
3.1.90.13 04.129.0008.2.012 134 Obrigações Patronais.....41.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Fin.Controladoria
02.05.03 Unidade Executora: Divisão Contábil e Orçamentária
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 04.121.0008.2.013 147 Obrigações Patronais.....3.500,00
3.1.90.16 04.121.0008.2.013 148 Outras Desp.Variáveis - Pessoal Civil.....4.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. De Administração
02.06.02 Unidade Executora: Dep. De Pessoal e Recursos Humanos
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 04.128.0010.2.015 167 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....17.000,00
3.1.90.13 04.128.0010.2.015 168 Obrigações Patronais.....13.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. De Administração
02.06.03 Unidade Executora: Divisão Administrativa
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 04.122.0009.2.016 179 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....2.600,00
3.1.90.13 04.122.0009.2.016 180 Obrigações Patronais.....9.000,00
3.1.90.16 04.122.0009.2.016 181 Outras Desp.Variáveis - Pessoal Civil.....3.500,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. De Administração
02.06.03 Unidade Executora: Divisão Administrativa
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 04.122.0009.2.017 191 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....4.000,00
3.1.90.13 04.122.0009.2.017 192 Obrigações Patronais.....6.000,00
3.1.90.16 04.122.0009.2.017 193 Outras Desp.Variáveis - Pessoal Civil.....4.200,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. De Administração
02.06.04 Unidade Executora: Divisão de Tecnologia da Informação
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 04.126.0011.2.018 202 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....2.600,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. De Administração
02.06.05 Unidade Executora: Divisão de Manutenção da Frota
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 04.122.0009.2.019 213 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....1.500,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Obras, Eng. e Hab.
02.07.04 Unidade Executora: Divisão de Obras Civis
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 16.482.0012.2.024 289 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....33.000,00
3.1.90.13 16.482.0012.2.024 290 Obrigações Patronais.....11.000,00
3.1.90.16 16.482.0012.2.024 291 Outras Desp.Variáveis - Pessoal Civil.....2.500,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Educação e Cultura
02.08.02 Unidade Executora: Departamento Pedagógico
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04 12.361.0014.2.026 318 Contr.por Tempo Determinado.....14.000,00
3.1.90.11 12.361.0014.2.026 319 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....18.000,00
3.1.90.13 12.361.0014.2.026 320 Obrigações Patronais.....87.000,00
3.1.90.16 12.361.0014.2.026 321 Outras Desp.Variáveis - Pessoal Civil.....5.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Educação e Cultura
02.08.02 Unidade Executora: Departamento Pedagógico
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 12.361.0015.2.027 339 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....13.500,00
3.1.90.13 12.361.0015.2.027 340 Obrigações Patronais.....10.000,00
3.1.90.16 12.361.0015.2.027 341 Outras Desp.Variáveis - Pessoal Civil.....4.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Educação e Cultura
02.08.05 Unidade Executora: Divisão de Cultura
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 13.392.0019.2.033 416 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....36.000,00
3.1.90.13 13.392.0019.2.033 417 Obrigações Patronais.....6.500,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Educação e Cultura
02.08.06 Unidade Executora: FUNDEB - Fundo de Man. da Educ. Básica
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 12.361.0014.2.077 432 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....380.000,00
3.1.90.13 12.361.0014.2.077 435 Obrigações Patronais.....141.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Educação e Cultura
02.08.06 Unidade Executora: FUNDEB - Fundo de Man. da Educ. Básica
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 12.365.0014.2.077 455 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....515.000,00
3.1.90.11 12.365.0014.2.077 456 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....414.000,00
3.1.90.13 12.365.0014.2.077 457 Obrigações Patronais.....48.000,00
3.1.90.13 12.365.0014.2.077 458 Obrigações Patronais.....170.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 Unidade Orçamentária: Sec. Mun.de Esporte, Lazer e Tur
02.09.02 Unidade Executora: Divisão de Esporte e Recreação
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 27.812.0020.2.035 483 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....85.000,00
3.1.90.13 27.812.0020.2.035 484 Obrigações Patronais.....46.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 Unidade Orçamentária: Sec.Mun.Meio Amb.Gest.de Serv.
02.10.01 Unidade Executora: Administração e Planejamento
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 18.541.0021.2.037 514 Obrigações Patronais.....5.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 Unidade Orçamentária: Sec.Mun.Meio Amb.Gest.de Serv.
02.10.04 Unidade Executora: Divisão de Cons. De Vias Urbanas e Rurais
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.16 26.782.0023.2.042 582 Outras Desp.Variáveis - Pessoal Civil.....9.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Saúde
02.11.02 Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 10.301.0024.2.044 608 Obrigações Patronais.....44.000,00
3.1.90.16 10.301.0024.2.044 609 Outras Desp.Variáveis - Pessoal Civil.....5.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Saúde
02.11.02 Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 10.304.0024.2.046 669 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....32.500,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Planejamento
02.13.03 Unidade Executora: Divisão de Desenvolvimento Urbano
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 04.127.0028.2.055 775 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....16.000,00
3.1.90.13 04.127.0028.2.055 776 Obrigações Patronais.....9.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. De Assistência Social
02.14.01 Unidade Executora: Fundo Mun. De Assistência Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 08.241.0030.2.061 788 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....12.000,00
3.1.90.13 08.241.0030.2.061 789 Obrigações Patronais.....8.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. De Assistência Social
02.14.01 Unidade Executora: Fundo Mun. De Assistência Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 08.243.0030.2.062 834 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....13.000,00
3.1.90.13 08.243.0030.2.062 835 Obrigações Patronais.....5.000,00
3.1.90.16 08.243.0030.2.062 836 Outras Desp.Variáveis - Pessoal Civil.....3.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. De Assistência Social
02.14.01 Unidade Executora: Fundo Mun. De Assistência Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 08.244.0029.2.056 863 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....7.000,00
3.1.90.94 08.244.0029.2.056 865 Indenizações Restituições Trabalhistas.....53.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. De Assistência Social
02.14.01 Unidade Executora: Fundo Mun. De Assistência Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 08.244.0029.2.057 874 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....125.000,00
3.1.90.13 08.244.0029.2.057 875 Obrigações Patronais.....44.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. De Assistência Social
02.14.01 Unidade Executora: Fundo Mun. De Assistência Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04 08.244.0029.2.058 885 Contr.por Tempo Determinado.....8.000,00
3.1.90.11 08.244.0029.2.058 886 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....17.000,00
3.1.90.13 08.244.0029.2.058 887 Obrigações Patronais.....8.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. De Assistência Social
02.14.01 Unidade Executora: Fundo Mun. De Assistência Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 08.244.0029.2.059 896 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....84.000,00
3.1.90.13 08.244.0029.2.059 897 Obrigações Patronais.....27.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. De Assistência Social
02.14.02 Unidade Executora: Fundo Mun. Dir. da Criança e do Adolesc.
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 08.243.0032.2.064 938 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....5.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. De Assistência Social
02.14.02 Unidade Executora: Fundo Mun. Dir. da Criança e do Adolesc.
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 08.243.0032.2.064 940 Diárias - Civil.....1.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.15 Unidade Orçamentária: Encargos Gerais do Município
02.15.01 Unidade Executora: Desp. Diversas da Administração
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.01 28.846.0033.0.002 953 Aposentadorias e Reformas.....136.000,00
3.1.90.03 28.846.0033.0.002 954 Pensões.....58.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 Unidade Orçamentária: Sec. Mun.de Esporte, Lazer e Tur
02.09.02 Unidade Executora: Divisão de Esporte e Recreação
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04 27.812.0044.2.078 3759 Contr.por Tempo Determinado.....74.000,00
3.1.90.13 27.812.0044.2.078 3760 Obrigações Patronais.....22.000,00
TOTAL....................................................3.156.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, considerando a tendência do exercício e III da Lei Federal nº 4.320/64:
II – Os provenientes de excesso de arrecadação..................................R$ 2.207.500,00
III – Os resultantes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.....R$ 948.500,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 Unidade Orçamentária: Gabinete do Prefeito
02.01.01 Unidade Executora: Gabinete do Prefeito e Dependências
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 08.244.0003.2.003 34 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....17.000,00
3.1.90.13 08.244.0003.2.003 35 Obrigações Patronais.....10.000,00
3.1.90.16 08.244.0003.2.003 36 Outras Desp.Variáveis - Pessoal Civil.....1.000,00
3.1.90.94 08.244.0003.2.003 37 Indenizações Restituições Trabalhistas.....3.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 Unidade Orçamentária: Gabinete Civil
02.02.01 Unidade Executora: Administração e Planejamento
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04 04.122.0004.2.004 50 Contr.por Tempo Determinado.....5.000,00
3.1.90.11 04.122.0004.2.004 51 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....80.000,00
3.1.90.11 04.122.0004.2.004 52 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....3.500,00
3.1.90.13 04.122.0004.2.004 54 Obrigações Patronais.....3.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Com.Social
02.03.01 Unidade Executora: Administração e Planejamento
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 04.131.0006.2.007 83 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....3.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. De Assuntos Jurídicos
02.04.01 Unidade Executora: Administração e Planejamento
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 02.062.0007.2.009 102 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....4.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. De Assuntos Jurídicos
02.04.02 Unidade Executora: Setor Jurídico
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 02.062.0007.2.010 111 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....3.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Fin.Controladoria
02.05.01 Unidade Executora: Administração e Planejamento
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 04.123.0008.2.011 123 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....3.500,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Fin.Controladoria
02.05.02 Unidade Executora: Departamento da Receita Tributária
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.94 04.129.0008.2.012 136 Indenizações Restituições Trabalhistas.....10.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Fin.Controladoria
02.05.03 Unidade Executora: Divisão Contábil e Orçamentária
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 04.121.0008.2.013 146 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....35.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. De Administração
02.06.01 Unidade Executora: Administração e Planejamento
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 04.122.0009.2.014 157 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....3.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. De Administração
02.06.02 Unidade Executora: Dep. De Pessoal e Recursos Humanos
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04 04.128.0010.2.015 166 Contr.por Tempo Determinado.....4.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. De Administração
02.06.06 Unidade Executora: Departamento de Compra e Licitação
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 04.122.0009.2.020 223 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....22.000,00
3.1.90.13 04.122.0009.2.020 224 Obrigações Patronais.....5.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Obras, Eng. e Hab.
02.07.02 Unidade Executora: Dep. De Edificações de Edicações de Obras Públicas
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04 15.451.0012.2.022 243 Contr.por Tempo Determinado.....10.000,00
3.1.90.11 15.451.0012.2.022 244 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....28.000,00
3.1.90.13 15.451.0012.2.022 245 Obrigações Patronais.....5.000,00
3.1.90.16 15.451.0012.2.022 246 Outras Desp.Variáveis - Pessoal Civil 10.000,00
3.1.90.94 15.451.0012.2.022 247 Indenizações Restituições Trabalhistas .....10.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Obras, Eng. e Hab.
02.07.03 Unidade Executora: Dep. De Obras de Infra-Estrutura
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 15.451.0013.2.023 273 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....45.000,00
3.1.90.16 15.451.0013.2.023 275 Outras Desp.Variáveis - Pessoal Civil.....14.000,00
3.1.90.94 15.451.0013.2.023 276 Indenizações Restituições Trabalhistas.....34.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Educação e Cultura
02.08.01 Unidade Executora: Administração e Planejamento
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 12.361.0014.2.025 299 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....35.000,00
3.1.90.13 12.361.0014.2.025 300 Obrigações Patronais.....6.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Educação e Cultura
02.08.02 Unidade Executora: Departamento Pedagógico
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.94 12.361.0014.2.026 322 Indenizações Restituições Trabalhistas.....13.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Educação e Cultura
02.08.06 Unidade Executora: FUNDEB - Fundo de Man. da Educ. Básica
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 12.361.0014.2.077 433 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....38.000,00
3.1.90.16 12.361.0014.2.077 436 Outras Desp.Variáveis - Pessoal Civil.....8.000,00
3.1.90.16 12.361.0014.2.077 437 Outras Desp.Variáveis - Pessoal Civil.....8.000,00
3.1.90.94 12.361.0014.2.077 438 Indenizações Restituições Trabalhistas.....10.000,00
3.1.90.94 12.361.0014.2.077 439 Indenizações Restituições Trabalhistas.....35.000,00
3.1.90.96 12.361.0014.2.077 440 Ressarcimento de Desp. De Pessoal Req......60.000,00
3.1.90.96 12.361.0014.2.077 441 Ressarcimento de Desp. De Pessoal Req......6.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 Unidade Orçamentária: Sec. Mun.de Esporte, Lazer e Tur
02.09.03 Unidade Executora: Divisão de Turismo e Lazer
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 27.813.0020.2.036 505 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....20.000,00
3.1.90.13 27.813.0020.2.036 506 Obrigações Patronais.....3.500,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 Unidade Orçamentária: Sec.Mun.Meio Amb.Gest.de Serv.
02.10.01 Unidade Executora: Administração e Planejamento
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 18.541.0021.2.037 513 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....7.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 Unidade Orçamentária: Sec.Mun.Meio Amb.Gest.de Serv.
02.10.02 Unidade Executora: Dep. De Trânsito e Serviços Urbanos
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 15.452.0021.2.039 522 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....80.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 Unidade Orçamentária: Sec.Mun.Meio Amb.Gest.de Serv.
02.10.03 Unidade Executora: Div. de Meio Amb. e Gestão de Serv. Púb.
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04 18.541.0022.2.040 559 Contr.por Tempo Determinado.....16.000,00
3.1.90.11 18.541.0022.2.040 560 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....10.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Saúde
02.11.02 Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 10.301.0024.2.045 638 Obrigações Patronais.....29.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Saúde
02.11.02 Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04 10.301.0024.2.048 649 Contr.por Tempo Determinado.....8.000,00
3.1.90.13 10.301.0024.2.048 652 Obrigações Patronais.....10.000,00
3.1.90.16 10.301.0024.2.048 654 Outras Desp.Variáveis - Pessoal Civil.....5.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Saúde
02.11.02 Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.94 10.304.0024.2.046 674 Indenizações Restituições Trabalhistas.....5.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Saúde
02.11.02 Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04 10.305.0024.2.047 684 Contr.por Tempo Determinado.....10.000,00
3.1.90.11 10.305.0024.2.047 685 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....45.000,00
3.1.90.11 10.305.0024.2.047 686 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....7.000,00
3.1.90.11 10.305.0024.2.047 687 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....50.000,00
3.1.90.13 10.305.0024.2.047 689 Obrigações Patronais.....15.000,00
3.1.90.13 10.305.0024.2.047 690 Obrigações Patronais.....4.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Des. Econômico
02.12.02 Unidade Executora: Divisão de Apoio a Agr. E Prod. Rural
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04 20.606.0025.2.051 720 Contr.por Tempo Determinado.....10.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Planejamento
02.13.02 Unidade Executora: Divisão de Cadastro Físico
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 04.127.0027.2.054 762 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....14.000,00
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 Unidade Orçamentária: Sec. Mun. De Assistência Social
02.14.01 Unidade Executora: Fundo Mun. De Assistência Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 08.242.0030.2.063 812 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....8.000,00
3.1.90.13 08.242.0030.2.063 813 Obrigações Patronais.....2.000,00
TOTAL.................................................948.500,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 3.856, de 30 de junho de 2005 – Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e anexos V e VI da Lei 4.257, de 25 de junho de 2007 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 21 de outubro de 2008.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
SILVIA MARIA ROSSINI
Resp. pela Divisão