LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2009
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N° 134 DE 28 DE ABRIL DE 2009.
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 4 DE JUNHO DE 2009
(DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N° 134 DE 28 DE ABRIL DE 2009.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído no art. 1º da Lei Complementar nº 134, de 28 de abril de 2009, o seguinte Parágrafo único:
“Art. 1º .....
Parágrafo único. As atribuições dos cargos previstos nesta lei complementar serão instituídas por Ato da Mesa da Câmara.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2009.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de junho de 2009.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta Lei Complementar teve origem no Projeto de Lei Complementar nº 0007/09, de autoria da Mesa da Câmara Municipal.