FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:<\/p>","texto_html":"
Art. 1\u00ba<\/span> O Artigo 14 da <\/span>Lei Complementar n\u00ba 127, de 17 de dezembro de 2008<\/span> passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span>(Revogado pela Lei Complementar n\u00ba 189, de 19.10.2011)<\/span><\/p> \u201cSE\u00c7\u00c3O IX<\/span><\/p> DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO<\/span><\/p> Art. 14.<\/span> A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que tem por finalidade o planejamento e estudo da expans\u00e3o da cidade, bem como os projetos de urbanismo do poder p\u00fablico municipal, controla o uso e a ocupa\u00e7\u00e3o do solo, promove a preserva\u00e7\u00e3o da paisagem e do meio ambiente e controla a\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de transporte, tr\u00e2nsito e seguran\u00e7a. Compete a esta Secretaria coordenar as atividades de planejamento urbano e de implementa\u00e7\u00e3o do Plano Diretor do Munic\u00edpio, em colabora\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal; elaborar, monitorar e avaliar planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiente; normatizar, monitorar e avaliar as a\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o urbana, coordenar a elabora\u00e7\u00e3o das propostas de legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica municipal e licenciar as atividades econ\u00f4micas e ambientais. A sua compet\u00eancia est\u00e1 tamb\u00e9m desenvolver e implantar pol\u00edticas que promovam a mobilidade, prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a do cidad\u00e3o, gerindo e disciplinando o tr\u00e2nsito municipal e fiscalizando o servi\u00e7o de transporte coletivo na cidade. \u00c9 de sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de arquivo cartogr\u00e1fico bem com a elabora\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o de projetos particulares. Dever\u00e1 ainda, do ponto de vista da constru\u00e7\u00e3o civil de im\u00f3veis particulares prestar atendimento ao p\u00fablico, orientar as normas construtivas e de elabora\u00e7\u00e3o de projetos, efetuar an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o de plantas e projetos de constru\u00e7\u00f5es, reformas e amplia\u00e7\u00f5es e proceder \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das obras particulares para avaliar o correto cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, inclusive com expedi\u00e7\u00e3o de \u201cHabite-se\u201d \u00e0s constru\u00e7\u00f5es novas.<\/span><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span> A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano comp\u00f5e-se das seguintes unidades:<\/span><\/p> 1 \u2013 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO<\/span><\/p> 1.1 \u2013 DIVIS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO<\/span><\/p> 1.2 \u2013 DIVIS\u00c3O ARQUITETURA E CONTROLE URBANO<\/span><\/p> 1.3 \u2013 DIVIS\u00c3O DE CADASTRO F\u00cdSICO E TOPOGRAFIA<\/span><\/p> 1.3.1 \u2013 Setor de Cartografia<\/span><\/p> 1.3.2 \u2013 Setor de Cadastro<\/span><\/p> 1.4 \u2013 DIVIS\u00c3O DE OBRAS PARTICULARES<\/span><\/p> 1.4.1 \u2013 Setor de Documentos e Confer\u00eancia de Projetos<\/span><\/p> 1.4.2 \u2013 Setor de Aprova\u00e7\u00e3o de Projetos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/p> 2 \u2013 DEPARTAMENTO DE SEGURAN\u00c7A, TR\u00c2NSITO E TRANSPORTE<\/span><\/p> 2.1 \u2013 DIVIS\u00c3O DE TR\u00c2NSITO<\/span><\/p> 2.2 \u2013 DIVIS\u00c3O DE TRANSPORTE<\/span>\u201d<\/span><\/p> Art. 2\u00ba<\/span> O Artigo 19 da <\/span>Lei Complementar n\u00ba 127, de 17 de dezembro de 2008<\/span> passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span>(Revogado pela Lei Complementar n\u00ba 189, de 19.10.2011)<\/span><\/p> \u201cSE\u00c7\u00c3O XIII<\/span><\/p> DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p> Art. 19.<\/span> A Secretaria Municipal de Obras e Habita\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que tem por finalidade a execu\u00e7\u00e3o de levantamento topogr\u00e1fico, or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de memoriais descritivos e demais providencias complementares necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas de interesse do munic\u00edpio, independente da execu\u00e7\u00e3o, seja por administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta; realiza\u00e7\u00e3o de estudos, laudos, per\u00edcias e pareceres t\u00e9cnicos de engenharia; respons\u00e1vel, ainda, pela execu\u00e7\u00e3o das obras de infra-estrutura do munic\u00edpio, como obras de galerias de \u00e1guas pluviais e pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica. Executar diretamente ou em conjunto com outros \u00f3rg\u00e3os outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. Na \u00e1rea de habita\u00e7\u00e3o estabelecer programas destinados a facilitar o acesso da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 melhoria da moradia e das condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da cidade e promover programas de habita\u00e7\u00e3o popular em articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e regionais, como tamb\u00e9m atrav\u00e9s de cons\u00f3rcios municipais e pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, al\u00e9m de promover o acesso da popula\u00e7\u00e3o a lotes urbanizados dotados de infra-estrutura b\u00e1sica e estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condi\u00e7\u00f5es habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compat\u00edveis com a capacidade econ\u00f4mica da popula\u00e7\u00e3o. \u00c9 respons\u00e1vel ainda pela coordena\u00e7\u00e3o de projetos institucionais para capta\u00e7\u00e3o de recursos.<\/span><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span> A Secretaria Municipal de Obras e Habita\u00e7\u00e3o comp\u00f5e-se das seguintes unidades:<\/span><\/p> 1 \u2013 DEPARTAMENTO DE OBRAS<\/span><\/p> 1.1 \u2013 DIVIS\u00c3O DE OBRAS P\u00daBLICAS<\/span><\/p> 1.1.1 \u2013 Setor de Acompanhamento de Obras e Edifica\u00e7\u00e3o<\/span><\/p> 2 \u2013 DEPARTAMENTO DE HABITA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p> 2.1 \u2013 DIVIS\u00c3O DE PLANEJAMENTO E PROJETO<\/span><\/p> 2.2 \u2013 DIVIS\u00c3O DE APOIO \u00c0 COMUNIDADE<\/span><\/p> 2.2.1 - Setor de Mobiliza\u00e7\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria e Estudo Socioecon\u00f4mico<\/span><\/p> 3 \u2013 DEPARTAMENTO DE PROJETOS E INSTITUCIONAIS<\/span><\/p> 3.1 \u2013 DIVIS\u00c3O DE NEG\u00d3CIOS, CONTRATOS E REGISTRO<\/span><\/p> 3.1.1 \u2013 Setor de Projetos e Capta\u00e7\u00e3o de Recursos<\/span><\/p> 4 \u2013 DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA E DRENAGEM URBANA<\/span><\/p> 4.1 \u2013 DIVIS\u00c3O DE LEVANTAMENTO TOPOGR\u00c1FICO<\/span><\/p> 4.1.1 \u2013 Setor de Estudos e Projetos<\/span>\u201d<\/span><\/p> Art. 3\u00ba<\/span> O \u00a7 2\u00ba do Artigo 18 da <\/span>Lei Complementar n\u00ba 127 de 17 de dezembro de 2008<\/span> passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p> \u201c\u00a7 2\u00ba<\/span> A Secretaria Municipal de Gest\u00e3o Administrativa comp\u00f5e-se das seguintes unidades:<\/span><\/p> RECURSOS HUMANOS<\/span><\/p> 1 \u2013 DEPARTAMENTO DE REGISTRO DE PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTO<\/span><\/p> 1.1.1 \u2013 Setor de Apoio ao Servidor<\/span><\/p> 1.1.2 \u2013 Setor de Registro e Documenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/p> 1.1.3 \u2013 Setor de Folha de Pagamento<\/span><\/p> 1.2 \u2013 DIVIS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS<\/span><\/p> 1.2.1 \u2013 Setor de Recrutamento, Sele\u00e7\u00e3o e Treinamento<\/span><\/p> 2 \u2013 DEPARTAMENTO DE RECURSOS MATERIAIS E INFRAESTRUTURA<\/span><\/p> 2.1 \u2013 DIVIS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA FROTA<\/span><\/p> 2.1.1\u2013 Setor de Manuten\u00e7\u00e3o de Frota<\/span><\/p> 2.2 \u2013 DIVIS\u00c3O DE TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p> 2.2.1 \u2013 Setor de Tecnologia e Cadastro<\/span><\/p> 2.3 \u2013 DIVIS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS<\/span><\/p> 2.4 \u2013 DIVIS\u00c3O DE COMPRAS E CADASTRO<\/span><\/p> 2.4.1 \u2013 Setor de Compras<\/span><\/p> 2.4.2 \u2013 Setor de Cadastro<\/span><\/p> 2.5 \u2013 DIVIS\u00c3O DE SUPRIMENTOS E SERVI\u00c7OS GERAIS<\/span><\/p> 2.5.1 \u2013 Setor de Arquivo, Conserva\u00e7\u00e3o e Limpeza<\/span><\/p> 2.5.2 \u2013 Setor de Patrim\u00f4nio F\u00edsico<\/span><\/p> 2.5.3 \u2013 Setor de Almoxarifado<\/span><\/p> 2.6 \u2013 DIVIS\u00c3O DE CONTROLE E PLANEJAMENTO ESTRAT\u00c9GICO<\/span><\/p> 2.7 \u2013 DIVIS\u00c3O DE ATENDIMENTO AO P\u00daBLICO<\/span>\u201d<\/span><\/p> Art. 4\u00ba<\/span> Fica extinto um (1) Cargo em Comiss\u00e3o de Assessor de Gest\u00e3o P\u00fablica, constante no Artigo 26 da <\/span>Lei Complementar 127 de 17 de dezembro de 2008<\/span>.<\/span><\/p> Art. 5\u00ba<\/span> Esta Lei Complementar entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2009.<\/span><\/p> Art. 6\u00ba<\/span> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/span><\/p> Pa\u00e7o Municipal \u201cDr. Tancredo de Almeida Neves\u201d, 25 de agosto de 2009.<\/span><\/p> NASSER MAR\u00c3O FILHO<\/span><\/p> Prefeito Municipal<\/span><\/p> Publicada e registrada na Divis\u00e3o de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.<\/span><\/p> MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA<\/span><\/p> Diretora da Divis\u00e3o<\/span><\/p> Esta Lei Complementar sofreu emenda da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.<\/span><\/p>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-06-22T02:12:06-03:00"}