{"id":7409,"numero_formatado":"LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 228\/2013","titulo_capa_diario":"LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 228, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013","ano":"2013","data":"2013-02-22","status":1,"status_label":"ALTERADA","ementa":"DISP\u00d5E SOBRE O PLANO DE PROMO\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL.","autores":[],"assuntos":[],"id_processo":null,"url_processo":null,"url_canonica":"https:\/\/camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/7409","capa_diario":{"linha_publicacao":"PUBLICADO NO DI\u00c1RIO OFICIAL DO MUNIC\u00cdPIO EM 23\/02\/2013","ementa_capa":"(DISP\u00d5E SOBRE O PLANO DE PROMO\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL.)"},"preambulo_html":"FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 53, III DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:","texto_html":"

Art. 1\u00b0<\/span> Esta lei complementar disp\u00f5e sobre a promo\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais da C\u00e2mara Municipal.<\/span><\/p>

Art. 2\u00ba<\/span> A promo\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exclusivamente por tempo de servi\u00e7o, consistindo na passagem do servidor, de um grau para o imediatamente superior, dentro do padr\u00e3o de vencimento correspondente ao seu cargo, e ocorrer\u00e1 no m\u00eas subsequente em que obtiver o tempo mencionado nesta lei complementar.<\/span><\/p>

Art. 3\u00ba<\/span> A promo\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por ato pr\u00f3prio, obedecendo-se o crit\u00e9rio de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico local.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> Ter\u00e3o direito \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, todos os servidores p\u00fablicos municipais, exceto os ocupantes de cargos em comiss\u00e3o e os contratados por prazo determinado, nos termos da <\/span>Lei Municipal n\u00ba 2.766, de 05 de maio de 1.995<\/span>.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> O servidor que eventualmente vier a ocupar cargo em comiss\u00e3o ter\u00e1 ao retornar ao cargo de provimento efetivo, a contagem de tempo de servi\u00e7o, para todos os fins.<\/span><\/p>

Art. 4\u00ba<\/span> Os interst\u00edcios de perman\u00eancia para fins de promo\u00e7\u00e3o, computado sempre o tempo de efetivo exerc\u00edcio do servidor no n\u00edvel de refer\u00eancia em que estiver enquadrado, ser\u00e3o de: 3 (tr\u00eas) anos no Grau I; 3 (tr\u00eas) anos no Grau II; 3 (tr\u00eas) anos no Grau III; 4 (quatro) anos no Grau IV; 5 (cinco) anos no Grau V; 5 (cinco) anos no Grau VI; 6 (seis) anos no Grau VII e 6 (seis) anos no Grau VIII.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span> Interromper-se-\u00e1 o interst\u00edcio quando o servidor estiver afastado para ter exerc\u00edcio em cargo ou fun\u00e7\u00e3o de natureza diversa daquela de que \u00e9 ocupante, exceto quando:<\/span><\/p>

I - for nomeado para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o;<\/span><\/p>

II - estiver afastado junto a \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica ou Fundacional do Munic\u00edpio;<\/span><\/p>

III - estiver afastado para frequentar cursos espec\u00edficos, de interesse da administra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

IV - estiver afastado sem preju\u00edzo de vencimentos, para participar de cursos, congressos ou demais certames afetos \u00e0 respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias.<\/span><\/p>

Art. 5\u00ba<\/span> Os servidores ser\u00e3o indistintamente enquadrados nos cargos ou empregos atrav\u00e9s de ato pr\u00f3prio, nos respectivos graus, de conformidade com o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico municipal local.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/span> Para efeito de enquadramento n\u00e3o ser\u00e3o considerados como de efetivo exerc\u00edcio:<\/span><\/p>

I - faltas injustificadas;<\/span><\/p>

II - suspens\u00e3o disciplinar;<\/span><\/p>

III - licen\u00e7a para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade, que exceder o limite de 2 (dois) anos, cumulativos ao longo do tempo de servi\u00e7o p\u00fablico municipal, exceto se por acidente de trabalho ou doen\u00e7a profissional;<\/span><\/p>

IV - licen\u00e7a por motivo de tratamento de sa\u00fade em pessoa da fam\u00edlia;<\/span><\/p>

V - exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o nos governos federal, estadual ou qualquer outro Munic\u00edpio;<\/span><\/p>

VI - pena de pris\u00e3o;<\/span><\/p>

VII - qualquer afastamento n\u00e3o remunerado.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/span> Os benef\u00edcios constantes do \u201ccaput\u201d deste artigo, ser\u00e3o tamb\u00e9m, concedidos aos servidores inativos, obedecendo-se os mesmos crit\u00e9rios.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/span> Ao servidor p\u00fablico aprovado em concurso para novo cargo, o enquadramento ser\u00e1 feito no mesmo grau em que se encontrava.<\/span><\/p>

Art. 6\u00ba<\/span> Os servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal ser\u00e3o regidos pelo regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio de que trata a <\/span>Lei Complementar Municipal n\u00ba 187, de 30 de agosto de 2011<\/span> e vinculados ao Instituto de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio \u2013 VOTUPREV.<\/span><\/p>

Art. 7\u00ba<\/span> Esta lei complementar entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00ba de fevereiro de 2.013.<\/span><\/p>

Pa\u00e7o Municipal \u201cDr. Tancredo de Almeida Neves\u201d, 22 de fevereiro de 2013.<\/span><\/p>

NASSER MAR\u00c3O FILHO<\/span><\/p>

Prefeito Municipal<\/span><\/p>

Publicada e registrada na Divis\u00e3o de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.<\/span><\/p>

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA<\/span><\/p>

Diretora da Divis\u00e3o<\/span><\/p>

Esta lei complementar teve origem no projeto de Lei Complementar n\u00ba 0005\/2013 de autoria da Mesa da C\u00e2mara Municipal.<\/span><\/p>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-06-04T12:56:57-03:00"}