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RESOLUÇÃO Nº 4/1973

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei RESOLUÇÃO Nº 4/1973
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1973
Data 07/05/1973
Status EM VIGOR
Autor(es)
  • JOSÉ NUNES PEREIRA
Ementa
REQUERENDO A CONCESSÃO DE UMA LICENÇA PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES.