CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>Dos Deveres Fundamentais do Vereador<\/span><\/p>Art. 1\u00ba\u00a0<\/span>No exerc\u00edcio do mandato, o Vereador far\u00e1 observ\u00e2ncia das normas constitucionais, legais e regimentais e \u00e0s contidas neste C\u00f3digo, sujeitando-se aos procedimentos disciplinadores nele previstos.<\/span><\/p>Art. 2\u00ba\u00a0<\/span>S\u00e3o deveres fundamentais dos Vereadores:<\/span><\/p>I \u2013 exercer o mandato com dignidade e respeito a coisa p\u00fablica e a vontade popular;<\/span><\/p>II \u2013 defender a integralidade do patrim\u00f4nio municipal;<\/span><\/p>III \u2013 promover a defesa dos interesses municipais;<\/span><\/p>IV \u2013 zelar pelo aprimoramento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e representativas e, particularmente, pelas prerrogativas do Poder Legislativo;<\/span><\/p>V \u2013 apresentar-se \u00e0 C\u00e2mara durante \u00e0s sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias e solenes, e participar das reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es de que seja membro.<\/span><\/p>CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>Das Veda\u00e7\u00f5es ao Exerc\u00edcio do Mandato<\/span><\/p>Art. 3\u00b0\u00a0<\/span>\u00c9 vedado ao Vereador, al\u00e9m de outras veda\u00e7\u00f5es presentes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio:<\/span><\/p>I \u2013 desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma:<\/span><\/p>a) firmar ou manter contrato com \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal Direta, Indireta ou Fundacional ou com empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cl\u00e1usulas uniformes;<\/span><\/p>b) aceitar cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta, Indireta ou Fundacional, salvo se mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico e observado o disposto no artigo 61, I, IV e V da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>II \u2013 desde a posse:<\/span><\/p>a) ocupar cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta, Indireta ou Fundacional, de que seja exoner\u00e1vel \u201cad nutum\u201d, salvo o cargo de Assessoria Direta ou equivalente, desde de que se licencie do exerc\u00edcio do mandato;<\/span><\/p>b) exercer outro cargo eletivo federal ou estadual;<\/span><\/p>c) ser propriet\u00e1rio, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico do Munic\u00edpio, ou nela exercer fun\u00e7\u00e3o remunerada;<\/span><\/p>d) patrocinar causa, junto ao Munic\u00edpio, em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I, deste artigo.<\/span><\/p>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span>\u00a0A proibi\u00e7\u00e3o constante da al\u00ednea a do inciso I, deste artigo, compreende o Vereador como pessoa f\u00edsica, seu c\u00f4njuge ou companheira e pessoas jur\u00eddicas direta ou indiretamente por ele controladas.<\/span><\/p>Art. 4\u00ba<\/span>\u00a0Consideram-se incompat\u00edveis com a \u00e9tica e o decoro parlamentar:<\/span><\/p>I \u2013 o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos Vereadores;<\/span><\/p>II \u2013 a percep\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas, tais como doa\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios ou cortesias de empresas, grupos econ\u00f4micos ou autoridades p\u00fablicas, ressalvados os brindes sem valor econ\u00f4mico;<\/span><\/p>III \u2013 a pr\u00e1tica de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes;<\/span><\/p>IV \u2013 o abuso do poder econ\u00f4mico no processo eleitoral.<\/span><\/p>CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>Da Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar<\/span><\/p>Art. 5\u00ba<\/span>\u00a0A Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar sempre ser\u00e1 acionada quando for recebida representa\u00e7\u00e3o contra Vereador por infring\u00eancia aos dispositivos desta Resolu\u00e7\u00e3o, da Lei Org\u00e2nica, Legisla\u00e7\u00e3o Eleitoral ou da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>Art. 6\u00ba<\/span>\u00a0A Comiss\u00e3o de \u00c9tica e de Decoro Parlamentar ser\u00e1 composta de tr\u00eas membros titulares e tr\u00eas suplentes.<\/span><\/p>Art. 7\u00ba<\/span>\u00a0A composi\u00e7\u00e3o em princ\u00edpio, ser\u00e1 feita de comum acordo entre o Presidente da C\u00e2mara e os l\u00edderes dos Partidos com assento nesta Casa, nos termos do Regimento Interno da Casa.<\/span><\/p>Art. 8\u00ba<\/span>\u00a0N\u00e3o havendo acordo, proceder-se-\u00e1 a escolha dos membros da Comiss\u00e3o por elei\u00e7\u00e3o, votando cada Vereador em tr\u00eas membros titulares e tr\u00eas suplentes, mediante c\u00e9dulas, rubricadas pelo Presidente, contendo o nome dos inscritos, e atrav\u00e9s de vota\u00e7\u00e3o secreta, considerando eleitos os mais votados, sendo que, em caso de empate, fica eleito o mais idoso.<\/span><\/p>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span>\u00a0O processo de elei\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 regulamentado por Ato da Mesa.<\/span><\/p>Art. 9\u00ba<\/span>\u00a0As Comiss\u00f5es ser\u00e3o eleitas para uma sess\u00e3o legislativa, com mandato iniciando a 1\u00ba de janeiro e t\u00e9rmino em 31 de dezembro.<\/span><\/p>Se\u00e7\u00e3o I<\/span><\/p>Das Vagas, Licen\u00e7as e Impedimentos da Comiss\u00e3o<\/span><\/p>Art. 10.<\/span>\u00a0As vagas da Comiss\u00e3o, dar-se-\u00e3o:<\/span><\/p>I \u2013 com a ren\u00fancia;<\/span><\/p>II \u2013 com a destitui\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>III \u2013 com a perda do mandato do Vereador.<\/span><\/p>\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0A ren\u00fancia de qualquer membro da Comiss\u00e3o ser\u00e1 ato definitivo, desde de que manifestado por escrito a Presid\u00eancia da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0Os membros da Comiss\u00e3o ser\u00e3o destitu\u00eddos obrigatoriamente pelo Presidente da C\u00e2mara, caso n\u00e3o compare\u00e7am, injustificadamente, \u00e0 tr\u00eas reuni\u00f5es consecutivas ou cinco alternadas.<\/span><\/p>\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/span>As vagas verificadas na Comiss\u00e3o ser\u00e3o preenchidas pelos suplentes, pela ordem, e em caso de licen\u00e7a ou impedimento, perdurar\u00e1, enquanto persistir a licen\u00e7a ou o impedimento.<\/span><\/p>Se\u00e7\u00e3o II<\/span><\/p>Do Presidente, Vice-Presidente e Relator da Comiss\u00e3o<\/span><\/p>Art. 11.<\/span>\u00a0A Comiss\u00e3o logo que constitu\u00edda, reunir-se-\u00e1 para eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Relator.<\/span><\/p>Art. 12.<\/span>\u00a0Compete ao Presidente da Comiss\u00e3o:<\/span><\/p>I \u2013 presidir as reuni\u00f5es e zelar pela ordem dos trabalhos;<\/span><\/p>II \u2013 convocar as reuni\u00f5es;<\/span><\/p>III \u2013 receber as mat\u00e9rias destinadas a Comiss\u00e3o;<\/span><\/p>IV \u2013 zelar pela observ\u00e2ncia dos prazos concedidos \u00e0 Comiss\u00e3o;<\/span><\/p>V \u2013 representar a Comiss\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es com Presidente, Mesa e o Plen\u00e1rio;<\/span><\/p>VI \u2013 solicitar substituto \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara, quando necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0O Presidente ter\u00e1 sempre direito a voto.<\/span><\/p>\u00a7 2\u00b0<\/span>\u00a0O Presidente ser\u00e1 substitu\u00eddo, em suas aus\u00eancias, impedimentos e licen\u00e7as pelo Vice-Presidente.<\/span><\/p>Art. 13.<\/span>\u00a0Compete ao Relator, apresentar parecer quanto as mat\u00e9rias que lhe forem encaminhadas.<\/span><\/p>Cap\u00edtulo IV<\/span><\/p>Das Medidas Disciplinares<\/span><\/p>Art. 14.<\/span>\u00a0As medidas disciplinares s\u00e3o:<\/span><\/p>I \u2013 advert\u00eancia;<\/span><\/p>II \u2013 censura;<\/span><\/p>III \u2013 perda tempor\u00e1ria do mandato, n\u00e3o excedente de trinta dias;<\/span><\/p>IV \u2013 perda do mandato.<\/span><\/p>Art. 15.<\/span>\u00a0A advert\u00eancia \u00e9 medida disciplinar de compet\u00eancia do Presidente da C\u00e2mara, e ser\u00e1 aplicada nos casos n\u00e3o capitulados nos arts. 16, 17 e 18, da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>Art. 16.<\/span>\u00a0A censura ser\u00e1 verbal ou escrita e ser\u00e1 aplicada pelo Presidente da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0A censura verbal ser\u00e1 aplicada em sess\u00e3o, quando n\u00e3o couber penalidade mais grave, ao Vereador que:<\/span><\/p>I \u2013 deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno;<\/span><\/p>II \u2013 praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas depend\u00eancias da C\u00e2mara;<\/span><\/p>III \u2013 perturbar a ordem das sess\u00f5es ou reuni\u00f5es.<\/span><\/p>\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0A censura escrita ser\u00e1 imposta pelo Presidente da C\u00e2mara, se outra comina\u00e7\u00e3o mais grave, n\u00e3o couber, ao Vereador que:<\/span><\/p>I \u2013 usar, em discurso ou proposi\u00e7\u00e3o, de express\u00f5es atentat\u00f3rias ao decoro parlamentar;<\/span><\/p>II \u2013 praticar ofensas f\u00edsicas ou morais a qualquer pessoa, no recinto da C\u00e2mara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou a Comiss\u00e3o ou os respectivos Presidentes.<\/span><\/p>Art. 17.<\/span>\u00a0Considera-se incurso na san\u00e7\u00e3o de perda tempor\u00e1ria do exerc\u00edcio do mandato, quando n\u00e3o for aplic\u00e1vel penalidade mais grave o Vereador que:<\/span><\/p>I \u2013 reincidir nas hip\u00f3teses do artigo anterior;<\/span><\/p>II \u2013 praticar transgress\u00e3o grave ou reiterada aos preceitos da Lei Org\u00e2nica, do Regimento Interno, e desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>III \u2013 revelar conte\u00fado de debates ou delibera\u00e7\u00f5es que a C\u00e2mara ou Comiss\u00e3o haja resolvido devam ficar secretos;<\/span><\/p>IV \u2013 revelar informa\u00e7\u00f5es e documentos oficiais de car\u00e1ter reservado, de que tenha tido conhecimento, na forma regimental.<\/span><\/p>Art. 18.<\/span>\u00a0Ser\u00e3o punidos com a perda do mandato:<\/span><\/p>I \u2013 a infra\u00e7\u00e3o de qualquer das proibi\u00e7\u00f5es referidas nos artigos 3\u00b0 e 4\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>II \u2013 a pr\u00e1tica de qualquer dos atos contr\u00e1rios \u00e0 \u00e9tica e ao decoro parlamentar contidos nos artigos 91 e 92, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>Cap\u00edtulo V<\/span><\/p>Do Processo Disciplinar<\/span><\/p>Art. 19.<\/span>\u00a0Recebida a representa\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, observar\u00e1 os seguintes procedimentos:<\/span><\/p>I \u2013 a den\u00fancia escrita, da infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por qualquer eleitor, com a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e a indica\u00e7\u00e3o das provas. Se o denunciante for Vereador, ficar\u00e1 impedido de votar sobre a den\u00fancia e de integrar a Comiss\u00e3o, podendo todavia, praticar todos os atos de acusa\u00e7\u00e3o. Se o denunciante for o Presidente da Comiss\u00e3o, passar\u00e1 a Presid\u00eancia ao substituto legal, para os atos de processo, e s\u00f3 votar\u00e1 se necess\u00e1rio para completar o quorum de julgamento. Ser\u00e1 convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual n\u00e3o poder\u00e1 integrar a Comiss\u00e3o;<\/span><\/p>II \u2013 recebendo o Processo, o Presidente da Comiss\u00e3o iniciar\u00e1 os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de c\u00f3pia da den\u00fancia, e os instrumentos que a instru\u00edram, para que, no prazo de dez dias, apresente, defesa pr\u00e9via, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, at\u00e9 o m\u00e1ximo de dez. Se estiver ausente no Munic\u00edpio, a notifica\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por edital, publicado duas vezes, no \u00f3rg\u00e3o oficial, com intervalo de tr\u00eas dias, pelo menos, contado prazo da primeira publica\u00e7\u00e3o. Decorrido o prazo de defesa, a Comiss\u00e3o emitir\u00e1 parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da den\u00fancia, o qual, neste caso, ser\u00e1 submetido ao Plen\u00e1rio. Se a Comiss\u00e3o opinar pelo prosseguimento, o Presidente designar\u00e1 desde logo, o in\u00edcio da instru\u00e7\u00e3o, e determinar\u00e1 os atos, dilig\u00eancias e audi\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rias para o depoimento do denunciado e inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas;<\/span><\/p>III \u2013 o denunciado dever\u00e1 ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a anteced\u00eancia, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as dilig\u00eancias e as audi\u00eancias, bem como formular perguntas e reperguntas \u00e0s testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;<\/span><\/p>IV \u2013 conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aberto vista do processo ao denunciado, para raz\u00f5es escritas, no prazo de cinco dias, e ap\u00f3s, a Comiss\u00e3o emitir\u00e1 parecer final, pela proced\u00eancia ou improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o; e,<\/span><\/p>V\u00a0<\/span>\u2013\u00a0<\/span>solicitar\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara a convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o para o julgamento<\/span>.\u00a0<\/span>Na sess\u00e3o de julgamento o processo ser\u00e1 lido, integralmente<\/span>,\u00a0<\/span>e<\/span>,\u00a0<\/span>a seguir, os Vereadores que o desejarem poder\u00e3o manifestar-se verbalmente, pelo tempo m\u00e1ximo de quinze min<\/span>u<\/span>tos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador<\/span>,\u00a0<\/span>ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de duas ho<\/span>r<\/span>as, para p<\/span>r<\/span>oduzir sua\u00a0<\/span>defesa\u00a0<\/span>oral;<\/span><\/p>VI\u00a0<\/span>\u2013\u00a0<\/span>conclu\u00edda a defesa, proceder-se-\u00e1, tantas vota\u00e7\u00f5es nominais, quantas forem as infra\u00e7\u00f5es articuladas na den\u00fancia<\/span>.\u00a0<\/span>Cons<\/span>i<\/span>derar-se-\u00e1 afastado, temporariamente<\/span>,\u00a0<\/span>ou, definitivamente do cargo, o denunciado, que for declarado pelo voto de dois ter\u00e7os<\/span>,\u00a0<\/span>dos membros da C\u00e2mara, incurso em qualquer das infra\u00e7\u00f5es especificadas na den\u00fancia<\/span>.\u00a0<\/span>Conclu\u00eddo o julgamen<\/span>t<\/span>o, o Presidente da C\u00e2mara proclamar\u00e1 imediatamente o resultado e far\u00e1 lavrar ata que consigne a vota\u00e7\u00e3o nominal de cada infra\u00e7\u00e3o, e, se houver condena\u00e7\u00e3o, expedir\u00e1 o competente decreto legislativo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria, ou de cassa\u00e7\u00e3o do mandato de Vereador. Se o resultado da vota\u00e7\u00e3o for absolut\u00f3rio, o Presidente determinar\u00e1 o arquivamento do processo<\/span>.\u00a0<\/span>Em qualquer dos casos, o Presidente da C\u00e2mara comunicar\u00e1 a Justi\u00e7a Eleitoral o resultado;<\/span><\/p>VII\u00a0<\/span>\u2013\u00a0<\/span>o processo, a que se refere este artigo, dever\u00e1 estar conclu\u00eddo dentro de noventa dias, contado da data que\u00a0<\/span>s<\/span>e efetivar a notifica\u00e7\u00e3o do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo ser\u00e1 arq<\/span>uiv<\/span>ado<\/span>,\u00a0<\/span>sem preju\u00edzo de nova den\u00fancia ainda que sobre os mesmos fatos.<\/span><\/p>Cap\u00edtulo VI<\/span><\/p>