{"id":8869,"numero_formatado":"LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 7.269\/2025","titulo_capa_diario":"LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 7.269, DE 7 DE JULHO DE 2025","ano":"2025","data":"2025-07-07","status":0,"status_label":"EM VIGOR","ementa":"DISP\u00d5E SOBRE AUTORIZA\u00c7\u00c3O AO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DE \u00c1REA INSTITUCIONAL PARA BEM DOMINICAL, \u00c1REA URBANA QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO SUA ALIENA\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","autores":["PODER EXECUTIVO"],"assuntos":[],"id_processo":477,"url_processo":"https:\/\/camaravotuporanga.sp.gov.br\/proposituras\/477","url_canonica":"https:\/\/camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/8869","capa_diario":{"linha_publicacao":"PUBLICADO NO DI\u00c1RIO OFICIAL DO MUNIC\u00cdPIO EM 07\/07\/2025 - ED. N\u00ba 2405A - P\u00c1G. N\u00ba 3","ementa_capa":"(DISP\u00d5E SOBRE AUTORIZA\u00c7\u00c3O AO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DE \u00c1REA INSTITUCIONAL PARA BEM DOMINICAL, \u00c1REA URBANA QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO SUA ALIENA\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.)"},"preambulo_html":"FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:","texto_html":"

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a>Art. 1\u00b0<\/span>\u00a0Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar de \u00e1rea institucional para bem dominical, \u00e1rea urbana que especifica, objetivando sua aliena\u00e7\u00e3o, com as seguintes medidas e confronta\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>

Cadastro Municipal:<\/span>\u00a0NO.22.14.02.24 - \u00c1rea Institucional III (Equipamento Comunit\u00e1rio)<\/span><\/p>

Matr\u00edcula:<\/span>\u00a0n\u00ba 71.867<\/span><\/p>

\u00c1rea:\u00a0<\/span>10.054,30m\u00b2<\/span><\/p>

Propriet\u00e1rio:<\/span>\u00a0Prefeitura do Munic\u00edpio de Votuporanga.<\/span><\/p>

Roteiro:<\/span>\u00a0\u201cUm terreno situado na Rua Prof\u00aa Elaine Cristina Coletti Pessoa \u2013 Lado par, constitu\u00eddo de Lote 24 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.24, no Loteamento: \u201cParque Vida Nova Votuporanga II\u201d em Votuporanga\/SP, com o seguinte roteiro: \u201cTem in\u00edcio em um ponto localizado no alinhamento da Rua Prof\u00aa Elaine Cristina Coletti Pessoa com a Viela Sanit\u00e1ria VI, da\u00ed segue em linha reta numa dist\u00e2ncia de 108,03 metros, confrontando com a Viela Sanit\u00e1ria VI, at\u00e9 outro ponto; da\u00ed deflete \u00e0 direita e segue em linha reta numa dist\u00e2ncia de 96,44 metros, confrontando com: LOTE 01 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.01, LOTE 02 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.02, LOTE 03 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.03, LOTE 04 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.04, LOTE 05 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.05, LOTE 06 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.06, LOTE 07 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.07, LOTE 08 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.08 , LOTE 09 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.09 e LOTE 10 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.10, at\u00e9 outro ponto; da\u00ed deflete \u00e0 direita e segue em linha reta numa dist\u00e2ncia de 112,32 metros, confrontando com: LOTE 12 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.12, LOTE 13 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.13, LOTE 14 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.14, LOTE 15 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.15, LOTE 16 \u2013 Cadastro N0.221402.16, LOTE 17 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.17, LOTE 18 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.18, LOTE 19 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.19, LOTE 20 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.20, LOTE 21 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.21, LOTE 22 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.22 e LOTE 23 \u2013 Cadastro NO.22.14.02.23, at\u00e9 outro ponto; da\u00ed deflete \u00e0 direita e segue em linha reta numa dist\u00e2ncia de 71,21 metros, pelo alinhamento da Rua Prof\u00aa Elaine Cristina Coletti Pessoa, at\u00e9 outro ponto; da\u00ed deflete \u00e0 direita e segue em linha reta numa dist\u00e2ncia de 7,07 metros, pelo alinhamento da Rua Prof\u00aa Elaine Cristina Coletti Pessoa, at\u00e9 outro ponto; e finalmente, defletindo \u00e0 esquerda, segue em linha reta numa dist\u00e2ncia de 7,86 metros, pelo alinhamento da Rua Prof\u00aa Elaine Cristina Coletti Pessoa, at\u00e9 o ponto inicial da descri\u00e7\u00e3o, fechando uma \u00e1rea de 10.054,30 metros quadrados, \u00e1rea esta que ser\u00e1 cadastrada sob o n\u00famero NO.22.14.02.24 e destinada como \u00c1rea Institucional III (Equipamento Comunit\u00e1rio).\u201d<\/span><\/p>

Art. 2\u00b0<\/span>\u00a0A aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita mediante venda atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, na modalidade leil\u00e3o, por pre\u00e7o nunca inferior ao da avalia\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 76, inciso I, da\u00a0<\/span>Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021<\/span><\/a><\/span>.<\/span><\/p>

Art. 3\u00b0<\/span>\u00a0Obrigatoriamente, a \u00e1rea em quest\u00e3o dever\u00e1 ser destinada exclusivamente para constru\u00e7\u00e3o de um equipamento p\u00fablico, sob pena de revers\u00e3o do im\u00f3vel ao Patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>

Art. 4\u00b0<\/span>\u00a0As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o atendidas com os recursos previstos nas dota\u00e7\u00f5es consignadas no or\u00e7amento anual, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/span><\/p>

Art. 5\u00b0<\/span>\u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a\u00a0<\/span>Lei Municipal n\u00ba 6.682, de 30 de mar\u00e7o de 2021<\/span><\/a><\/span>.<\/span><\/p>

Pa\u00e7o Municipal \u201cDr. Tancredo de Almeida Neves\u201d, 07 de julho de 2025.<\/span><\/p>

Jorge Augusto Seba<\/span><\/p>

Prefeito Municipal<\/span><\/p>

T\u00e1ssia G\u00e9lio Coleta<\/span><\/p>

Secret\u00e1ria Municipal de Planejamento Urbano<\/span><\/p>

Edison Marco Caporalin<\/span><\/p>

Secret\u00e1rio Municipal de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Gabinete Civil<\/span><\/p>

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Gabinete Civil, data supra.<\/span><\/p>

Nat\u00e1lia Amanda Polizeli Rodrigues<\/span><\/p>

Chefe do Departamento<\/span><\/p>

Esta Lei sofreu Emenda da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.<\/span><\/p>

<\/a><\/p>

\n\t\t\t<\/div>\n\t\t


<\/p>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-06-04T04:40:41-03:00"}