Câmara de
Votuporanga
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RELATÓRIO DE PROCESSOS LEGISLATIVOS
FILTROS APLICADOS
- Tipo de autor: Autores
- Autor ID: 10
1 PROCESSO(S) ENCONTRADO(S)
| Identificação | Tipo | Data | Ementa | Autor(es) | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26/2026 | PROCESSO ADMINISTRATIVO | 26/02/2026 | DISPÕE SOBRE REPRESENTAÇÕES PROTOCOLADAS EM FACE DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DE SEU MANDATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 6°, III DO DECRETO-LEI N° 201/67. | CABO RENATO ABDALA. | ARQUIVADO |