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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2026

ACRESCENTA O § 5º AO ART. 146 DA LEI Nº 1.595, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1977 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.

08/09/2026 MARCÃO BRAZ AUTOR(A) Tags: TRAMITANDO

Progresso 25%

31ª SESSÃO ORDINÁRIA · 08/09/2026

Deliberação

Aguardando votação em plenário

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Presidente: Vota no empate
Turnos: 1
Rito: Trifásico
Lei: Ainda sem lei vinculada

Tramitação Documentos votáveis

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08/09/2026

10:54

CAPA DIGITAL

08/09/2026

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2026

MARCÃO BRAZ

08/09/2026

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ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL

DANIEL DAVID, RICARDO BOZO

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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

08/09/2026

18:47

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO