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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2026

INSTITUI O PROGRAMA IMPOSTO SOLIDÁRIO TEA — VOTUPORANGA, QUE AUTORIZA O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) A INDICAR PARCELA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO PARA PROJETOS E ENTIDADES DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/09/2026 O WARTÃO AUTOR(A) Tags: TRAMITANDO

Progresso 25%

32ª SESSÃO ORDINÁRIA · 14/09/2026

Deliberação

Aguardando votação em plenário

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Presidente: Vota no empate
Turnos: 1
Rito: Trifásico
Lei: Ainda sem lei vinculada

Tramitação Documentos votáveis

Nenhum registro encontrado

11/09/2026

11:58

CAPA DIGITAL

11/09/2026

12:02

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2026

O WARTÃO

14/09/2026

17:22

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

14/09/2026

17:22

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

14/09/2026

17:22

CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

14/09/2026

18:49

ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA

DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA

14/09/2026

18:49

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

14/09/2026

18:49

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

14/09/2026

18:49

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA

14/09/2026

18:50

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

14/09/2026

18:50

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

14/09/2026

18:50

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DANIEL DAVID, O WARTÃO

14/09/2026

18:50

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

14/09/2026

18:50

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

14/09/2026

18:50

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA

14/09/2026

18:50

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

14/09/2026

18:50

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO