INDICAÇÃO Nº 802/2026

INDICA AO PODER EXECUTIVO, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTUPORANGA, QUE AVALIE E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS CABÍVEIS PARA VIABILIZAR, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS QUE FAÇAM JUS, O CÔMPUTO DO PERÍODO DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE VANTAGENS FUNCIONAIS E, QUANDO LEGALMENTE APLICÁVEL, A REVISÃO DOS PROVENTOS E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO VIGENTE E AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA – VOTUPREV.