PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 5 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, PARA ADEQUAR A ORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, MEDIANTE A INTEGRAÇÃO DO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL À CLASSE DOCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/09/2026 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: TRAMITANDO

Progresso 25%

34ª SESSÃO ORDINÁRIA · 28/09/2026

Deliberação

Aguardando votação em plenário

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Presidente: Vota no empate
Turnos: 1
Rito: Trifásico
Lei: Ainda sem lei vinculada

Tramitação Documentos votáveis

Nenhum registro encontrado

28/09/2026

19:08

CAPA DIGITAL

28/09/2026

19:10

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2026

PODER EXECUTIVO

28/09/2026

19:10

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

28/09/2026

19:10

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

28/09/2026

19:11

CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

28/09/2026

19:37

ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA

DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA

28/09/2026

19:37

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

28/09/2026

19:37

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

28/09/2026

19:37

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA

28/09/2026

19:37

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

28/09/2026

19:37

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

28/09/2026

19:37

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DANIEL DAVID, O WARTÃO

28/09/2026

19:37

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

28/09/2026

19:37

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

28/09/2026

19:52

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA

28/09/2026

19:52

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

28/09/2026

19:52

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO