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PROJETO DE LEI Nº 209/2026

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS AOS ESTUDANTES COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO, CONDIÇÃO OU DEFICIÊNCIA E À OFERTA DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECÍFICO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/10/2026 03/11/2026 NATIELLE GAMA AUTOR(A) Tags: TRAMITANDO

Progresso 25%

39ª SESSÃO ORDINÁRIA · 03/11/2026

Deliberação

Aguardando votação em plenário

Quórum: MAIORIA SIMPLES
Presidente: Vota no empate
Turnos: 1
Rito: Trifásico
Lei: Ainda sem lei vinculada

Tramitação Documentos votáveis

Nenhum registro encontrado

28/10/2026

09:53

CAPA DIGITAL

28/10/2026

16:41

PROJETO DE LEI Nº 209/2026

NATIELLE GAMA

28/10/2026

16:42

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

28/10/2026

16:42

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

03/11/2026

16:59

CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

03/11/2026

18:56

ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA

DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA

03/11/2026

18:56

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

03/11/2026

18:56

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

03/11/2026

18:56

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA

03/11/2026

18:56

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

03/11/2026

18:56

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

03/11/2026

18:56

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA

03/11/2026

18:56

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

03/11/2026

18:56

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO