PROTOCOLO Nº 345/2026

OFÍCIO DO ADVOGADO EUGÈNE PEREIRA MARQUES, REPRESENTANTE DE SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I), COM MANIFESTAÇÃO E PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2026, PROPONDO INSTITUIR REGRA TRANSITÓRIA PARA A ATRIBUIÇÃO DE CLASSES DE MATERNAL II AOS PEB I JÁ VINCULADOS A ESSA ETAPA, COM PRIORIDADE DEFINIDA POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E EXTINÇÃO PROGRESSIVA DO REGIME, PRESERVANDO-SE A PRIORIDADE FUTURA DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PEI) NA CRECHE, BEM COMO, QUE SE ESCLAREÇA QUE A REORGANIZAÇÃO NÃO DESTINA OBRIGATÓRIA OU PREFERENCIALMENTE OS PEB I AO ENSINO FUNDAMENTAL.