PROTOCOLO Nº 253/2026
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - GABINETE DA DIRETORIA - UR-11 - ENCAMINHA CÓPIA DO PROCESSO TC-004450.989.24-9, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 31, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.