PROTOCOLO Nº 300/2026
OFÍCIO ESPECIAL DE AUTORIA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTUPORANGA, POR MEIO DO QUAL SOLICITA FISCALIZAÇÃO COM RELAÇÃO A ATO DO PODER EXECUTIVO QUANTO À EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E RECURSOS PARTICULARES PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO, ESPECIALMENTE NAS ATIVIDADES EXTERNAS, REQUERENDO ESCLARECIMENTOS, FORNECIMENTO DE MEIOS ADEQUADOS E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR PREJUÍZOS FUNCIONAIS OU FINANCEIROS AOS SERVIDORES.