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Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
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PROTOCOLO Nº 300/2026

OFÍCIO ESPECIAL DE AUTORIA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTUPORANGA, POR MEIO DO QUAL SOLICITA FISCALIZAÇÃO COM RELAÇÃO A ATO DO PODER EXECUTIVO QUANTO À EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E RECURSOS PARTICULARES PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO, ESPECIALMENTE NAS ATIVIDADES EXTERNAS, REQUERENDO ESCLARECIMENTOS, FORNECIMENTO DE MEIOS ADEQUADOS E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR PREJUÍZOS FUNCIONAIS OU FINANCEIROS AOS SERVIDORES.

10/09/2026 DIVERSOS. Tags: APRESENTADO
Progresso 5%
Tramitação

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10/09/2026
16:25
PROTOCOLO Nº 300/2026
DIVERSOS
10/09/2026
16:25
DESPACHO - LEIA-SE NO EXPEDIENTE COM CÓPIA A TODOS OS VEREADORES E ARQUIVE-SE
DANIEL DAVID
10/09/2026
16:25
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS