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Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
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PROTOCOLO Nº 317/2026

A AADFAV+ (ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE FÍSICO, AUDITIVO, VISUAL, INTELECTUAL, MENTAL OU POR SAÚDE MENTAL E MÚLTIPLA DE VOTUPORANGA); AFUPACE (ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS E PESSOAS COM AUTISMO E COM DEFICIÊNCIA) E APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOTUPORANGA) SOLICITAM A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO CONTIDA NA LEI Nº 7.520, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SELO EMPRESA AMIGA DO AUTISTA PARA SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). A PROPOSTA TEM COMO OBJETIVO AMPLIAR O ALCANCE DA INICIATIVA, PASSANDO A CONTEMPLAR TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA, VISUAL, INTELECTUAL, MENTAL, MÚLTIPLA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

16/09/2026 DIVERSOS. Tags: APRESENTADO
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MAURILO PIMENTA DE MORAIS