Câmara de
Votuporanga
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RELATÓRIO DE PROTOCOLOS
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1 PROTOCOLO(S) ENCONTRADO(S)
| Identificação | Tipo | Data | Ementa | Autor(es) | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| PROTOCOLO Nº 159/2025 | EXPEDIENTE | 12/05/2025 | SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 - REVOGA O ART.103-C DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 - CÓDIGO DE POSTURAS. | DR. LEANDRO | ARQUIVADO |