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Legislação

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Transparência Legislação
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9105 norma(s) encontrada(s)

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Leis e normas marcadas como favoritas

EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.894/2005

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA ECOLÓGICA GERALDINO VENCI.

11/11/2005
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.893/2005

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA ECOLÓGIA AGNELO FERREIRA.

11/11/2005
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.892/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, VISANDO A PESQUISA E EXECUÇÃO LABORATORIAL DE TÉCNICA E DIETÉTICA, DE AVALIAÇÃO NUTRICIONAL E DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO CURSO DE NUTRIÇÃO E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/11/2005
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.891/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, VISANDO A PESQUISA E A EXECUÇÃO LABORATORIAL DE FISIOTERAPIA E FARMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/11/2005
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.890/2005

PERMITE O USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/11/2005
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EM VIGOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2005

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR CONSTANTINO SANTORO.

31/10/2005
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.889/2005

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSISTÊNCIAL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/10/2005
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.888/2005

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/10/2005
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.793/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, POR FORÇA DE TERMO ADITIVO, ÀS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/10/2005
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.887/2005

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO RODRIGUES AGOSTINHO, A ATUAL RUA PROJETADA 2, NA VILA RESIDÊNCIAL PARQUE SAÚDE.

24/10/2005
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.886/2005

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO MURASSE, A ATUAL RUA PROJETADA 1, LOCALIZADA NA VILA RESIDENCIAL PARQUE SAÚDE.

24/10/2005
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.885/2005

FICA DENOMINADA DE RUA OSVALDO PADOVEZ, A ATUAL RUA PROJETADA 3, LOCALIZADA NA VILA RESIDENCIAL PARQUE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/10/2005
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.884/2005

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3867, DE 22/08/05.

24/10/2005
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ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 3.883/2005

DETERMINA A AFIXAÇÃO EM MOTÉIS E EM CASAS DE DIVERTIMENTO NOTURNO, PLACA ALERTANDO SOBRE A ILEGALIDADE DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE.

24/10/2005
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.882/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA E SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/10/2005
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