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Legislação

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Transparência Legislação
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9105 norma(s) encontrada(s)

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Leis e normas marcadas como favoritas

EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 3.528/2002

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SOB A FORMA DE DOAÇÃO MEDIANTE ENCARGOS À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA

13/06/2002
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.527/2002

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SP - DAESP

04/06/2002
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
REVOGADA TOTALMENTE

LEI ORDINÁRIA Nº 3.526/2002

PERMITE A AUTORIZAÇÃO DO CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA DE EXPLORAR SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO - ZONA AZUL

04/06/2002
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 3.525/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA NO VALOR DE R$ 198.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/06/2002
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 3.524/2002

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 126.250,00

04/06/2002
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.523/2002

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EM EMEGÊNCIAS MÉDICO-HOSPITALARES

04/06/2002
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.522/2002

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CASAMENTO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/06/2002
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.521/2002

AUTORIZA A REMISSÃO E O CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR A R$ 100,00.

04/06/2002
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
ALTERADA

LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2002

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.

31/05/2002
PODER EXECUTIVO
REVOGADA TOTALMENTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2002

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 001, DE 19 DE JANEIRO DE 1995 E LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/05/2002
PODER EXECUTIVO
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 3.520/2002

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 837.700,00

31/05/2002
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.519/2002

ALTERA LEIS Nº 3422 DE 24/07/01, LEI Nº 3416 DE 17/07/01 E A LEI Nº 3417 DE 17/07/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/05/2002
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.518/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SERVIÇOS DE CONSERTOS E DE CONSERVAÇÃO EM EQUIPAMENTOS DO DAEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

22/05/2002
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EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.517/2002

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 3475 DE 22/01/02

22/05/2002
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 3.516/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SP - CDHU

22/05/2002
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO