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Legislação

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Transparência Legislação
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EM VIGOR
Favorita

LEI ORGÂNICA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

RESOLUÇÃO Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

08/08/2019
MESA DIRETORA
ALTERADA
Favorita

LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2011
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.918/1997

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

25/02/1997
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EM VIGOR

RESOLUÇÃO Nº 1/1997

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO.

24/02/1997
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EM VIGOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 16/1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE QUE TRATA O ANEXO 2 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 19/01/95.

17/02/1997
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.917/1997

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2752 DE 18/01/95.

17/02/1997
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 2.916/1997

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 512 DA LEI Nº 2458 DE 11/12/90.

17/02/1997
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.915/1997

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 550.000,00.

17/02/1997
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
ALTERADA

LEI ORDINÁRIA Nº 2.914/1997

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTAR ALUNOS FORA DO MUNICÍPIO.

17/02/1997
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.913/1997

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS.

17/02/1997
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EM VIGOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/1987

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. ANDRÉ FRANCO MONTORO.

16/02/1997
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EM VIGOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 15/1997

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 08 DE MAIO DE 1996.

15/01/1997
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 14/1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO QUADRO PERMANENTE, DE QUE TRATA O ANEXO 2 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE JANEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/01/1997
PODER EXECUTIVO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.912/1997

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2752 DE 18/01/95.

15/01/1997
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.911/1997

ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2524 DE 28/11/91.

15/01/1997
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
EM VIGOR

LEI ORDINÁRIA Nº 2.910/1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, ÓRGÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL.

23/12/1996
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
ALTERADA

LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1996

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/12/1996
PODER EXECUTIVO