Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM INSTALADAS FAIXAS OU BANNERS NOS LOCAIS DE RECEBIMENTO DE PARCELAS DE IMPOSTOS, INFORMANDO OS LOCAIS PRÉ DETERMINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA A TROCA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO POR CUPONS DO SHOW DE PRÊMIOS, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIP...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS QUIMICOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA AVENIDA VALE DO SOL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS NA AVENIDA VALE DO SOL, ASSIM QUE HOUVER O SEU ENCERRAMENTO, OS OBSTÁCULOS COLOCADOS NA AVENIDA SEJAM RETIRADOS O MAIS BREVE POSSÍVEL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PROVIDENCIADA A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA VALE DO SOL, PARA EVITAR A PRATICA DE RACHAS NO PERÍODO NOTURNO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PROVIDENCIADA A LIMPEZA DE UM TERRENO BALDIO LOCALIZADO NA RUA PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO VALE DO SOL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ PRIORIDADE AOS BAIRROS SÃO COSME E SÃO DAMIÃO, NO QUE TANGE A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO ANO CORRENTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA, QUE ENVIE CONVITE AO NOVO PRESIDENTE DO FUNDO DAS INSTITUIÇÕES SOCIAIS ASSOCIADAS DE VOTUPORANGA, SENHOR LUIZ AUGUSTO VALE, PARA QUE COMPAREÇA A CÂMARA, PARA FALAR DE SEU TRABALHO E EXPECTATIVAS A FRENTE DA INSTITUIÇÃO.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO E UNIFEV, SUGERINDO PARCERIA COM EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM MATERIAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PARA QUE A AVENIDA VALE DO SOL SEJA EQUIPADA COM APARELHOS DE GINÁSTICA E RECUPERAÇÃO FÍSICA.
Área estimadaEducação
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS SANITÁRIOS PÚBLICOS INSTALADOS NAS PRAÇAS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REVITALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ÁREA LOCALIZADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA JOSÉ SILVA MELO E RUAS ADELINO FERRARI E DO FAVEIRO, NO BAIRRO CHÁCARA FERRARI, QUE ESTÁ SENDO UTILIZADA POR CRIANÇAS E JOVENS PARA PRÁTICAS DESPORTIVAS.
Área estimadaZona Rural
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM INSTALADAS TELAS NAS BOCAS-DE-LOBO EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TRANSFORME A RUA AMAZONAS E ADJACÊNCIAS EM CALÇADÃO.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FORNECIDO UM REFORÇO NA ALIMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES DA SAEV, LEVAM ALMOÇO PARA O TRABALHO, COMO FORMA DE PROPORCIONAR UMA ALIMENTAÇÃO MAIS EQUILIBRADA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE BRAÇOS DE LUZ NOS POSTES INSTALADOS NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, NOS TRECHOS QUE AINDA NÃO CONTAM COM ESTA MELHORIA E VIABILIZE JUNTO A EMPRESA CONCESSIONÁRIA, A INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS NESTES LOCAIS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA PANSANI E DOS BANCÁRIOS, NO TRECHO QUE AINDA NÃO CONTA COM ESTA MELHORIA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM POSTO POLICIAL NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PRÓPRIOS PARA BICICLETAS, NOS LOCAIS ONDE O FLUXO DE CICLISTAS É MAIOR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO POLIESPORTIVO NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUMENTE O NÚMERO DE CRECHES NO BAIRRO DA ESTAÇÃO, PARA ATENDER A DEMANDA EXISTENTE NAQUELE SETOR.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE CURSO PARA EMPREGADAS DOMÉSTICAS, NO CTMO - CENTRO DE TREINAMENTO DE MÃO DE OBRA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CELEBRE CONVÊNIO COM O COLÉGIO CELTAS OU OUTRA INSTITUIÇÃO, PARA QUE SEJA DADA BOLSA INTEGRAL A ALUNOS CARENTES, PARA QUE POSSAM FAZER CURSINHO PREPARATÓRIO PARA DISPUTAR UMA VAGA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA.
Área estimadaServiços Públicos
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