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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 868 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 68 para 868). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGLÁUBER CLÉBER TONIOL DE LIMA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS NA AVENIDA NOVE DE JULHO E RUA FIORAVANTE DAVANZO, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGLÁUBER CLÉBER TONIOL DE LIMA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO MELHORAR A SEGURANÇA NO FLUXO DE VEÍCULOS NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS NOVE DE JULHO E DOMINGOS PIGNATARI, E NO ACESSO À RODOVIA PÉRICLES BELINI.
Área estimadaSegurança
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PODA DAS ÁRVORES NA RESERVA CHICO MENDES, AOS MOLDES DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NAS PALMEIRAS DA RUA AMAZONAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE UM MUTIRÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO DISTRITO DE SIMONSEN, CONTEMPLANDO TODAS AS VIAS QUE NECESSITAM DE MELHORIAS, EM ESPECIAL A AVENIDA MARIANO CORTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SÃO PAULO, NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS (MASCULINO E FEMININO) ANEXO AO VESTIÁRIO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaGLÁUBER CLÉBER TONIOL DE LIMA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO OU RADAR PARA INIBIR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA DAS NAÇÕES COM AS AVENIDAS DOMINGOS PIGNATARI E DR. APARECIDO AUGUSTO ARROYO MARCHI.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REPAROS NA MALHA ASFÁLTICA NA RUA DANIEL MARIN, NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL PORTAL DO SOL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE, POR MEIO DOS SETORES COMPETENTES, PROMOVA NOVA AVALIAÇÃO TÉCNICA E ATUALIZADA SOBRE A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE CEMITERIAL DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO AS DEMANDAS DE VOTUPORANGA E DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NO ACESSO DA RODOVIA PÉRICLES BELINI À AVENIDA DR. AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 784/2026.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO NA ROTATÓRIA EXISTENTE NA AVENIDA SIMÃO ALVARES CARRILHO CONFLUÊNCIA COM A RUA MARIANE CANDIDO ROMERO, NO ACESSO AO BAIRRO BELO HORIZONTE I, VISANDO MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NO FLUXO DE VEÍCULOS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE MELHORIAS NO CAMPO DE FUTEBOL DA PRAÇA NOZUMO ABÊ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE FORTALECER E DAR CONTINUIDADE ÀS INICIATIVAS DE VALORIZAÇÃO DA GASTRONOMIA LOCAL, CONSIDERANDO A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL VOTUPORANGA DE COMIDA DE BOTECO OU SUA INTEGRAÇÃO A EVENTOS GASTRONÔMICOS JÁ PROMOVIDOS OU PREVISTOS NO...
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOFAIXA ÀS MARGENS DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, NO TRECHO ENTRE O BAIRRO COMERCIAL NOVA ALVORADA E O 7º CENTRO EMPRESARIAL MARIA DOS SANTOS FACCHINI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, ATENDIMENTO DE UM PROFISSIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA PRESTAR ORIENTAÇÃO JURÍDICA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E A SEUS FAM...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE ESTABELECER PARCERIA COM O CENTRO TEA PAULISTA, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A CAPACITAÇÃO REMOTA DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO ATENDIMENTO, NA PROTEÇÃO E NA CONVIVÊNCIA COM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS E JURÍDICOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA-PILOTO DE MOBILIDADE URBANA COMPLEMENTAR, MEDIANTE CREDENCIAMENTO OU CONTRATAÇÃO REGULAR DE MOTORISTAS DE APLICATIVOS, VISANDO ATENDER REGIÕES E HORÁRIOS COM MENOR OFERTA DE TRANSPOR...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE REPAROS NO SARJETÃO COM CANALETA LOCALIZADO NA RUA PARÁ, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA ARGENTINA, BAIRRO VILA GUERCHE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇO DE TAPA BURACO NA AVENIDA ANTÔNIO FREDERICO, NO JARDIM UNIVERSITÁRIO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA-BURACOS EM AMBOS OS SENTIDOS DE CIRCULAÇÃO DA AVENIDA VALE DO SOL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE CHUVEIROS NOS CINCO LEITOS DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL FORTUNATA GERMANA POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
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