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Políticas Públicas

O que são políticas públicas? Transparência e controle social

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

O que é uma indicação? Fluxo legislativo · 3 etapas

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Participação cidadã eletrônica Canais digitais · onboarding

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas Recorte dos filtros

Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.

Total no filtro 23.275 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 752 Com demais filtros aplicados
Setembro/2026 51 Mês de referência
Vs mês anterior -58,5% Anterior: 123
Proposituras 951 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.781 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.761 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.058 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 953 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.032 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 314 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 295 indicação(ões)
  4. Saúde 251 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.255 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 584 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 426 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1032), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (295). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1781), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1761), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1058). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 58.5% (de 123 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23275 registro(s).

Evolução da apresentação Pulso das indicações

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

Ao longo dos anos

Volume anual de indicações públicas apresentadas

Ano 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 51; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Demais estatísticas Complemento analítico

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

128 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.275 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2026

INDICAÇÃO Nº 649/2026

17/08/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇO DE TAPA BURACO EM TODA EXTENSÃO DA MARGINAL DR. AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 648/2026

17/08/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaDANIEL DAVID

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS DE VAPOR DE MERCÚRIO POR LÂMPADAS DE TECNOLOGIA LED EM TODA A EXTENSÃO DA RUA ÂNGELO BIMBATO, DEFRONTE AO Nº 3136, NO JARDIM ALVORADA.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 647/2026

17/08/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS PARA A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA ÂNGELO PETENUCCI, DEFRONTE AO Nº 6269, NO PARQUE SANTA FELÍCIA.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 646/2026

17/08/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA BARÃO DE MAUÁ, NO TRECHO QUE CONSTA O Nº 4387, NA VILA PAES.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 645/2026

17/08/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA REALIZAÇÃO DE ROÇAGEM E LIMPEZA, NA RUA NELCIADES DE OLIVEIRA, AO LADO DO Nº 2375, BAIRRO SÃO JOÃO.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 644/2026

17/08/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA EXTENSÃO DA RUA DOS IPÊS, BAIRRO: CHÁCARA AVIAÇÃO.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 643/2026

17/08/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A RETIRADA DE DESCARTE IRREGULAR NA RUA RIO COLORADO, BAIRRO PRO POVO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 642/2026

17/08/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO AS RUAS MANOEL GARCIA DA ROCHA E CESAR WALDEMAR CALDORIN, NA COHAB CHRIS II.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 641/2026

17/08/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS PARA A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA RIO GRANDE, DEFRONTE AO N° 4181, BAIRRO: VILA PAES.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 640/2026

17/08/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA A RUA RIO GRANDE, ESPECIALMENTE NO TRECHO LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DO Nº 4.181.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 639/2026

17/08/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO E AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER, QUE PROMOVAM ESTUDOS QUE VIABILIZEM A ADEQUAÇÃO DO ACESSO AO 6º DISTRITO INDUSTRIAL, NA RODOVIA PÉRICLES BELINI, GARANTINDO ASSIM, MAIOR SEGURANÇA AOS MOTORISTAS.

Área estimadaSegurança

INDICAÇÃO Nº 638/2026

17/08/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A CONSTRUÇÃO DE QUATRO NOVAS SALAS DE AULA NO CEM PROF. OROZIMBO FURTADO FILHO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 637/2026

17/08/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A ABERTURA DO 1º ANO DO ENSINO MÉDIO NO CEM PROF. OROZIMBO FURTADO FILHO, PARA O PRÓXIMO ANO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 636/2026

17/08/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NO CEM PROF. OROZIMBO FURTADO FILHO, NO DISTRITO DE SIMONSEN.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 635/2026

17/08/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE DA CULTURA, INDICANDO A LOCALIZAÇÃO DE BANHEIROS, BEBEDOUROS E DEMAIS ESPAÇOS DE USO COMUM, A FIM DE FACILITAR A ORIENTAÇÃO DOS VISITANTES.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 634/2026

17/08/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA VENEZUELA, BAIRRO VILA AMÉRICA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 633/2026

17/08/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA A RUA JOÃO GIANEZI, NA ALTURA DO Nº 2764, NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 632/2026

17/08/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A AQUISIÇÃO DE CÂMERAS CORPORAIS PARA OS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, BEM COMO PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DE FISCALIZAÇÃO.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 631/2026

17/08/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A INSTALAÇÃO DE BANCOS NAS PROXIMIDADES DA PISTA DE CAMINHADA DO PARQUE DA CULTURA.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 630/2026

17/08/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A CONSTRUÇÃO DE MAIS UNIDADES DE CENTRO DIA DO IDOSO, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 318/2025.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 629/2026

17/08/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE DO CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Área estimadaAssistência Social