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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Do anseio popular ao Legislativo

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar.

  2. Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual.

  3. Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais do cidadão

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.101 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 578 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 0 Mês de referência
Vs mês anterior -100,0% Anterior: 72
Proposituras 777 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 934 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.037 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 317 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 282 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 208 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 604 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 578 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (317), Infraestrutura (282). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 72 para 578). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23101 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

HISTÓRICO

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

EXERCÍCIO ATUAL

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 0; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

132 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.101 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2026

INDICAÇÃO Nº 496/2026

29/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS PARA A INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA IRENE GALVANI CASADO, DEFRONTE AO Nº 2893, NO PARQUE RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 495/2026

29/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE LIMPEZA E ROÇAGEM EM CALÇAMENTO EM RESERVA AMBIENTAL, LOCALIZADA NA RUA DAS AVENCAS , BAIRRO ESTELA PARQUE RESIDENCIAL.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 494/2026

29/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ROTATÓRIA DO ENTRONCAMENTO DAS AVENIDAS PREFEITO MÁRIO POZZOBON E JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 493/2026

29/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVISÃO DO DECRETO Nº 20.459/2026, A FIM DE DISPENSAR A EXIGÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO PARA COMPROVAÇÃO DE CONSULTAS REALIZADAS COM PROFISSIONAIS DA SAÚDE LEGALMENTE HABILITADOS.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 492/2026

29/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ENCAMINHE A MATÉRIA RELACIONADA À DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DA INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA E AFECÇÕES CORRELATAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO E MANIFE...

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 491/2026

29/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ÓRGÃOS PERTINENTES, ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VISANDO PROMOVER ORIENTAÇÃO INSTITUCIONAL AOS PROFISSIONAIS PRESCRITORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE QUANTO À OBSERVÂNCIA DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE...

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 490/2026

22/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA, COM A MÁXIMA CELERIDADE, A SUBSTITUIÇÃO DAS PORTAS DE FERRO E JANELAS COM VIDROS QUEBRADOS E CORROÍDOS PELA FERRUGEM, A REPOSIÇÃO DA FOLHA FALTANTE DA PORTA DE VIDRO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE REPAROS NOS PISOS DAS SALAS DE AULA QUE APRESENTA...

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 489/2026

22/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DAS LIXEIRAS DANIFICADAS, BEM COMO INTENSIFIQUE O RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS E DESCARTES NA PRAÇA MARIA DE JESUS GIMENEZ HERNANDES, LOCALIZADA NA RUA DOMINGOS CATANOZZI, NO PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 488/2026

22/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, PARA QUE SEJA OFICIADO AO D.E.R. E AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE VOTUPORANGA, NAS RODOVIAS EUCLIDES DA CUNHA (SP-320) E PÉRICLES BELLINI (...

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 487/2026

22/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS PARA AMPLIAR O TEMPO DE PERMANÊNCIA ABERTO DO SEMÁFORO LOCALIZADO NO PONTILHÃO DO CRUZAMENTO DA AVENIDA DR. JOÃO GONÇALVES LEITE COM O ACESSO AO BAIRRO SÃO COSME, VISANDO MELHORAR A MOBILIDADE URBANA E REDUZIR OS CONGESTIONAM...

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 486/2026

22/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE REPAROS NA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, BAIRRO POZZOBON, CONHECIDA COMO: PRAÇA DO TOBOGÃ.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 485/2026

22/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA PRAÇA CACILDA SALGADO GORAYEB, BEM COMO LIMPEZA DA ÁREA, LOCALIZADA NA TRAVESSA VITAL ANTÔNIO BONFIM, LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILA BELA.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 484/2026

22/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI, RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE NOVA EDIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2026, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS E INCENTIVAR A ADIMPLÊNCIA DOS CONTRIBUINTES.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 483/2026

22/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REPINTURA DAS SINALIZAÇÕES VIÁRIAS DAS ESTRADAS VICINAIS HEBERT VINICIUS MÉQUI, ÂNGELO COMMAR, ADRIANO PEDRO ASSI E NELSON BOLOTÁRIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 482/2026

22/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA A RUA FÁBIO CAVALLARI NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 481/2026

22/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERVENHA JUNTO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PARA QUE VIABILIZE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIA PARALELA À LINHA FÉRREA.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 480/2026

22/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA O TRECHO DA AVENIDA DR. AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI, COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS GENÉSIO BENTO VIEIRA E JOAQUIM FERREIRA COSTA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 479/2026

22/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SÃO PAULO, NO DISTRITO DE SIMONSEN.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 478/2026

22/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERCEDA JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO, EXPRESSO ITAMARATI, PARA QUE DISPONIBILIZE NOVAMENTE UM PONTO DE VENDA DE PASSAGENS NA ÁREA CENTRAL.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 477/2026

22/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaGLÁUBER CLÉBER TONIOL DE LIMA

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATÉ DUAS ANÁLISES ANUAIS DE ÁGUA PARA PROPRIEDADES RURAIS PELO LABORATÓRIO DA SAEV AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 476/2026

22/06/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE IMPLANTE UM PROGRAMA PERMANENTE DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS PONTOS CRÍTICOS DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS, ENTULHOS, GALHOS E MATERIAIS INSERVÍVEIS NO MUNICÍPIO, COM ESPECIAL ATENÇÃO ÀS RUAS JORGE AUGUSTO RIGO FABIANO, DR. ANTÔNIO CORREA...

Área estimadaLimpeza Urbana

Painel da Transparência Tudo sobre a Câmara!