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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 868 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 68 para 868). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE REPAROS COM SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO FINAL DA AVENIDA ANASTÁCIO LASSO, BAIRRO SÃO COSME.
Área estimadaSaúde
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE REPAROS EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PARQUE MUNICIPAL BOSQUE DAS NAÇÕES, LOCALIZADO NA RUA ALEMANHA, BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE SENTIDO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO (MÃO ÚNICA) EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS PARALELAS E PERPENDICULARES DO BAIRRO JARDIM ALVORADA ATÉ O PARQUE RESIDENCIAL SANTA FELÍCIA, CONFORME DELIMITAÇÃO INDICADA NO M...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DE PULSEIRAS COM GPS INTEGRADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, AOS MOLDES DA INICIATIVA ADOTADA PELO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DE ASSIS, DANIEL DAVID, DÉBORA CAMARA ROMANI, GLÁUBER CLÉBER TONIOL DE LIMA, GILMAR AURÉLIO, MARCOS ROGÉRIO BRAZ, MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO, NATIELLE GAMA GRACIANO, WALTER JOSÉ DOS SANTOS, OSMAIR LUIZ FERRARI, RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS, MARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO, SERGIO ADRIANO PEREIRA, VILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO FRDERAL LUIZ CARLOS MOTTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A REESTRUTURAÇÃO DO HOSPITAL MATERNO-INFANTIL DE VOTUPORANGA, EM RAZÃO DO DESABAMENTO DE PARTE DE SUA ESTRUTURA OCORRIDO EM 4 DE OUTUBRO DE 2026.
Área estimadaSaúde
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS, RENATO DE SOUZA OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DE ASSIS, DANIEL DAVID, DÉBORA CAMARA ROMANI, GLÁUBER CLÉBER TONIOL DE LIMA, GILMAR AURÉLIO, MARCOS ROGÉRIO BRAZ, MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO, NATIELLE GAMA GRACIANO, WALTER JOSÉ DOS SANTOS, OSMAIR LUIZ FERRARI, MARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO, SERGIO ADRIANO PEREIRA, VILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL ITAMAR BORGES A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A REESTRUTURAÇÃO DO HOSPITAL MATERNO-INFANTIL DE VOTUPORANGA, EM RAZÃO DO DESABAMENTO DE PARTE DE SUA ESTRUTURA OCORRIDO EM 4 DE OUTUBRO DE 2026.
Área estimadaSaúde
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA A CIRCULAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA À DIRIGENTE DE ENSINO DE VOTUPORANGA QUE PROVIDENCIE MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA DE UNIDADES ESCOLARES ESTADUAIS.
Área estimadaEducação
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTABELEÇA CRONOGRAMA PARA A REALIZAÇÃO DE DEDETIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DUAS VEZES AO ANO, PREFERENCIALMENTE DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES.
Área estimadaEducação
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS PARA A DESOBSTRUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA TUBULAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA PARANÁ, ENTRE AS RUAS AMAZONAS E SÃO PAULO.
Área estimadaSaúde
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO À TRANSFORMAÇÃO DE TODA A EXTENSÃO DA RUA 8 DE AGOSTO EM SENTIDO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO À TRANSFORMAÇÃO DE TODA A EXTENSÃO DA RUA PARAGUAI EM SENTIDO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE NA MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL, REPAROS OU SUBSTITUIÇÕES EM POSTES DECORATIVOS/ORNAMENTAIS, EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA WILSON DE SOUZA FOZ.
Área estimadaSaúde
AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO À TRANSFORMAÇÃO DE TODA A EXTENSÃO DA RUA SETE DE SETEMBRO EM SENTIDO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE, COM PRIORIDADE E NA MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL, A INSTALAÇÃO DE COBERTURA DE TENDA E O REPARO DO TELHADO DO IMÓVEL QUE FUNCIONA COMO EXTENSÃO DO CRAS-LESTE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VOTUPORANGA, LOCALIZADO NA RUA SÃO PAULO, Nº 1.389, NO DI...
Área estimadaAssistência Social
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS PARA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DAS BANDEIRAS E RIO DE JANEIRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES NAS VIAS PARÁ E GUERCHE, DEFRONTE AOS PORTÕES DE ENTRADA E SAÍDA DA ESCOLA ESTADUAL UZENIR COELHO ZEITUNE.
Área estimadaEducação
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM ÂNGULO DE 45º NA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TODA A EXTENSÃO DA RUA ÂNGELO PETENUCCI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS PARA TRANSFORMAR A RUA ANGELO PETENUCCI EM VIA DE MÃO ÚNICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA AÇÃO COOPERATIVA ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EMPRESAS DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES, SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E SAEV AMBIENTAL PARA RETIRADA, COLETA E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE FIOS E CABOS INUTILIZADOS NAS...
Área estimadaLimpeza Urbana
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