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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Do anseio popular ao Legislativo

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar.

  2. Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual.

  3. Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais do cidadão

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.101 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 578 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 0 Mês de referência
Vs mês anterior -100,0% Anterior: 72
Proposituras 777 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 934 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.037 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 317 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 282 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 208 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 604 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 578 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (317), Infraestrutura (282). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 72 para 578). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23101 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

HISTÓRICO

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

EXERCÍCIO ATUAL

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 0; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

132 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.101 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2026

INDICAÇÃO Nº 539/2026

20/07/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A CHAMADA DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS QUE ESTÃO EM VIGÊNCIA, EVITANDO ASSIM, A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA OCUPAR AS RESPECTIVAS FUNÇÕES.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 538/2026

20/07/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA DA ÁREA DESOCUPADA APÓS A ENTREGA DAS MORADIAS DO CONJUNTO HABITACIONAL THUI SEBA.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 537/2026

20/07/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, NOS MESMOS MOLDES DA ESTRADA MUNICIPAL CLAUDINORO MERLOTTI.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 535/2026

20/07/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DR. LUIZ NICELLI.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 534/2026

20/07/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS OCIOSOS NO BAIRRO PARQUE ESPLANADA PARA QUE PROVIDENCIEM A ROÇAGEM E LIMPEZA.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 533/2026

20/07/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MUTIRÃO DE ROÇAGEM E LIMPEZA NO PARQUE ESPLANADA.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 532/2026

20/07/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO RURAL VILA CARVALHO.

Área estimadaEsporte e Lazer

INDICAÇÃO Nº 531/2026

20/07/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO BAIRRO RURAL VILA CARVALHO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 530/2026

20/07/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PODA DOS GALHOS DAS ÁRVORES QUE ESTÃO ENTRE OS FIOS DE ALTA TENSÃO, NA TRAVESSA VALENTIM MARTINS DELGOBO, NO BAIRRO PRÓ POVO.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 529/2026

20/07/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DOS BANCOS DA PRAÇA PAPA JOÃO PAULO II, NO DISTRITO DE SIMONSEN.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 528/2026

20/07/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA ORLANDO MASTROCOLA.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 527/2026

20/07/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPINTURA DE TODA SINALIZAÇÃO DE SOLO DAS VIAS DO DISTRITO DE SIMONSEN.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 526/2026

20/07/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES NA RUA MINAS GERAIS, NA ALTURA DO Nº 319, NO DISTRITO DE SIMONSEN.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 525/2026

20/07/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, NA ALTURA DO Nº 5585, BEM COMO A PINTURA DE DEVAGAR PEDESTRES.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 524/2026

20/07/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA VOLTADO À EDUCAÇÃO DIGITAL, SEGURANÇA TECNOLÓGICA, EDUCAÇÃO FINANCEIRA E INCLUSÃO DIGITAL DA PESSOA IDOSA.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 523/2026

20/07/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PODA DAS PALMEIRAS LEQUES PLANTADAS NA RUA AMAZONAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 522/2026

20/07/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA DAS AMÉRICAS, ENTRE AS RUAS TIETÊ E MATO GROSSO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 521/2026

20/07/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO EM SARJETÃO COM CANALETA EXISTENTE NA RUA RENATO FONSECA ESQUINA COM A RUA ANTÔNIO SERAFIM DE QUEIROZ.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 520/2026

20/07/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ARÁBIA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 519/2026

20/07/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA BARÃO DO RIO BRANCO, O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO E RUA GUAPORÉ.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 518/2026

20/07/2026 Propositura APRESENTADO
Ano 2026

AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA COM RECOLHIMENTO DE PEDRAS SOLTAS NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, NAS PROXIMIDADES DO Nº 4813.

Área estimadaLimpeza Urbana

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