Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO PLANO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO DO ANO CORRENTE, A RUA ANTONIO GALERA LOPES, NO BAIRRO POZZOBON, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA MAIS UM SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DA RUA ANGELO PETENUCCI COM A RUA MANOEL AMATTI RAMON LUQUES, NO JARDIM SANTA FELÍCIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE PROPORCIONAR À POPULAÇÃO, ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS EM SISTEMA DE PLANTÃO, PARA ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM SEMÁFORO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ITACOLOMI E PERNAMBUCO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ENTRE EM CONTATO COM A EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO, A FIM DE REALIZAR ESTUDOS VISANDO A INSTALAÇÃO DE UM ABRIGO PARA USUÁRIOS DOS ÔNIBUS, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS JOÃO GONÇALVES LEITE E JOSÉ MARÃO FILHO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NAS ESQUINAS DAS VIA PUBLICAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA LIMPEZA GERAL NA RUA JOSÉ COMMAR, LOCALIZADA NO BAIRRO CHÁCARA DAS PAINEIRAS, BEM COMO QUE SEJA ROÇADO O MATO ALTO, COMO FORMA DE EVITAR TRANSTORNOS E ATENDER OS ANSEIOS DAQUELES MORADORES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DE TERRENO BALDIO, LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO DE SOUZA, NO BAIRRO VALE DO SOL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONCEDIDA UMA REMUNERAÇÃO AOS MEMBROS INTEGRANTES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI, COMO FORME DE ESTIMULAR AINDA MAIS O BELÍSSIMO TRABALHO DESENVOLVIDO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA LIMPEZA GERAL NA RUA PARAÍBA NO CRUZAMENTO COM A RUA DOS YPÊS, NO BAIRRO CHÁCARA DAS PAINEIRAS, BEM COMO SEJA ROÇADO O MATO ALTO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ISENTE DA COBRANÇA DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA AZUL, OS VEÍCULOS ADAPTADOS PARA USO DOS DEFICIENTES FÍSICOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, VIABILIZE A DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS, PELA ORDEM DE CHEGADA, ÀS PESSOAS QUE AGUARDAM NA FILA DE ESPERA PARA SEREM ATENDIDAS NO MINI HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, QUE PROVIDENCIE O REBAIXAMENTO DOS DEGRAUS DE ACESSO AOS ÔNIBUS E QUE ESTES ENCOSTEM O MAIS PRÓXIMO DA GUIA POSSÍVEL, DE FORMA QUE FACILITE O ACESSO DOS IDOSOS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA SEBASTIÃO CECCHINI, MAIS PRECISAMENTE NA ALTURA DO N.º 843, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaISRAEL ANTONIO LEMOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA CALÇADAS LARGAS OU PISTAS APROPRIADAS PARA A PRÁTICA DE CAMINHADAS E OUTROS EXERCÍCIOS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS, NAS TRÊS MODALIDADES: CAPS I, UNIDADE PARA ATENDIMENTO A ADULTOS; CAPS I, DIRECIONADO À FAIXA INFANTO-JUVENIL; E CAPS AD, PARA DEPENDENTES QUÍMICOS.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CONSTRUIDO UM VELÓRIO PARA ATENDER OS MORADORES DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE NO CENTRO DE TREINAMENTO E MÃO-DE-OBRA ALTINO REGIANI, UM CURSO DE INFORMÁTICA DIRECIONADO A TODA A SOCIEDADE, PRINCIPALMENTE, AOS JOVENS DE BAIXA RENDA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E REEDUCAÇÃO AOS JOVENS EM RELAÇÃO A BEBIDAS ALCOÓLICAS, BEM COMO PROPORCIONE APOIO ÀS FAMÍLIAS DE ALCOÓLATRAS, O QUE IRÁ TRAZER INÚMEROS BENEFÍCIOS A POPULAÇÃO.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, JOSÉ DONIZETE DELDUQUE, QUE CONVOQUE UMA ASSEMBLÉIA GERAL PARA DISCUTIR SOBRE AS DIVERGÊNCIAS RELACIONADAS QUANTO À VERBA REPRESENTATIVA DO CARGO DE PRESIDENTE DA ENTIDADE.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM ASFALTADAS AS RUAS ANGELO BIMBATO, TEREZA POLONI PADOVEZ, ADOLFO CASADO E JOSÉ QUERUBINO BORGES, NO BAIRRO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaServiços Públicos
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