Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MUDANÇA PARA SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO A VIA VALDEMAR FERREIRA DE CARVALHO, BAIRRO VILA COMERCIAL RAMALHO MATTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A DEMARCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE VAGA DE IDOSO NA RUA AMAZONAS NAS PROXIMIDADES DO Nº 3982, REGIÃO CENTRAL.
Área estimadaTrânsito
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGEN...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INSTALE UM SEMÁFORO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS MINAS GERAIS E ALAGOAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE REPAROS URGENTES EM CALÇAMENTO NA RUA JOÃO VILAR PONTES, CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA DEPUTADO ÁUREO FERREIRA E O TERMINAL RODOVIÁRIO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INSTALE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA LAURINDO RODRIGUES MATHIAS, BAIRRO BOA VISTA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA PARCERIA COM O GRUPO DE ROBÓTICA STAR BOTS PARA ELABORAR PROJETOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LIMPA E ALTERNATIVA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INSTALE UM PONTO DE ÔNIBUS NA AVENIDA DAS NAÇÕES, ENTRE AS RUAS PEDRO MINTO CASTREQUINI E ALCIDES JOSÉ DA COSTA, NO JARDIM DE BORTOLE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE EFETUE A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER ESPORTIVA (ARENINHA, QUADRA OU CAMPO ESPORTIVO) NO BAIRRO PARQUE BOA VISTA I E II.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO AOS PORTADORES DE AUTISMO.
Área estimadaSaúde
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA A SAEV AMBIENTAL PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO ESGOTO A CÉU ABERTO NA RUA SÃO PAULO, NO DISTRITO SIMONSEN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA LOMBOFAIXA NA AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES DEFRONTE O CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. JAMILO ELIAS ZEITUNE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA, DEFRONTE AO Nº 3749.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DA RUA RIO COLORADO E DAS ARARAS, NO BAIRRO PRÓ POVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DEMARCAÇÃO DE GUIA AMARELA NA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA, DEFRONTE AO Nº 3749.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA OBRAS DE REVITALIZAÇÃO NA RUA PERNAMBUCO, NA ÁREA CENTRAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA À EMPRESA VIVO S.A QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DO PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA PERNAMBUCO ESQUINA COM A RUA GOIÁS.
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA FRANCISCO RAMALHO DE MENDONÇA, CONFLUÊNCIA COM AS RUAS FLORÊNCIO VIEIRA E JOÃO DONÁDIO, BAIRRO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A IMEDIATA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO E/OU A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA COMPENSAR A DEFASAGEM, PRINCIPALMENTE NO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, CONFLUÊNCIA COM AS RUAS ALEXANDRE PANSANI E GUAPORÉ.
Área estimadaSaúde
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PALCO DO PARQUE DA CULTURA.
Área estimadaMeio Ambiente
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