INDICAÇÃO Nº 597/2003
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE UMA FORMA DE TROCAR O LIXO QUE NÃO É LIXO, POR VERDURAS, LEGUMES, FRUTAS, ETC.
Área estimadaLimpeza Urbana
Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE UMA FORMA DE TROCAR O LIXO QUE NÃO É LIXO, POR VERDURAS, LEGUMES, FRUTAS, ETC.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O IMPEDIMENTO DA AVENIDA VALE DO SOL, PARA CAMINHADAS E COOPER E QUE ESTUDE, UMA ALTERNATIVA, PARA QUE APÓS O RECAPEAMENTO DA AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ, NÃO OCORRA O IMPEDIMENTO DA MESMA PARA CAMINHADA E COOPER.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DRª ELIZABETE GARCIA FERREIRA ARROYO MARCHI E A DIRETORA TÉCNICA DE SERVIÇO DE SAÚDE DO CENTRO DE SAÚDE I -AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADE DE VOTUPORANGA, SENHORA SILVIA APARECIDA DOMINGUES SOARES GONÇALVES, PARA QUE PROMOVAM ORIENTAÇÕES AOS M...
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CELEBRE CONVÊNIO COM A CODASP, PARA SER IMPLANTADO NA ESTRADA RURAL VTG 353, O PROGRAMA MELHOR CAMINHO.
Área estimadaZona Rural
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A CONVERSÃO À ESQUERDA NO CRUZAMENTO DAS RUAS SÃO PAULO E TIETÊ, O QUE IRÁ CORRESPONDER AOS ANSEIOS DOS COMERCIANTES E DEMAIS CONDUTORES DE VEÍCULOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE, BEM COMO SINALIZAÇÃO DE SOLO NA AVENIDA IPIRANGA, LOCALIZADA NO VALE DO SOL, O QUE EVITARÁ A PRÁTICA DE RACHAS NO PERÍODO NOTURNO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ACIDENTES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NAS RUAS ONDE HÁ MAIOR FLUXO DE VEÍCULOS NO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO ALBARELLO, O QUE IRÁ EVITAR O ABUSO DE VELOCIDADE POR PARTE DE ALGUNS CONDUTORES DE VEÍCULOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
REITERA AO PODER EXECUTIVO, DESENVOLVIMENTO DE PROJETO EDUCACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E PREPARAÇÃO DOS CIDADÃOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, OBJETIVANDO A INSERÇÃO DOS MESMOS NO MERCADO COMPETITIVO DO TRABALHO, ATRAVÉS DE PARCERIA COM A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTADORAS DE...
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO
INDICA À PRESIDENTE DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE, SENHORA MARLI BENEDUZZI PIGNATARI, PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES EDUCATIVAS, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PREPARAÇÃO PARA INSERÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNDO DO TRABALHO.
AutoriaLUIZ GALISTEU
INDICA AO DIRETOR REGIONAL DA DIR DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, O MAIOR EMPENHO NO QUE DIZ RESPEITO À DISTRIBUIÇÃO PERIÓDICA DOS MEDICAMENTOS NO CENTRO DE SAÚDE I - AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES DE VOTUPORANGA, PRINCIPALMENTE DOS PSICOTRÓPICOS.
Área estimadaSaúde
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA O ENCAMINHAMENTO AO PROMOTOR DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DOUTOR JOÃO ALBERTO VIEIRA, PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS LEGAIS NO SENTIDO DE QUE SEJAM REVISTAS OU ANULADAS AS CLÁUSULAS DE PERCENTUAIS DE REAJUSTES, ORIUNDAS DO CONTRATO DE EMPREITA DE CONSTRUÇÃO CIVIL N.º 4572, CELEB...
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR A DIMENSÃO DA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS DA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA, BEM COMO PROCEDER A CONSTRUÇÃO DE MAIS BOCAS DE LOBO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCURE MEIOS PARA GARANTIR O TRANSPORTE PARA ALUNOS QUE ESTUDEM A PARTIR DA 5ª SÉRIE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSUEL DOMINGUES
INDICA AOS SUPERMERCADOS LOCAIS DE MAIOR PORTE, A POSSIBILIDADE DE QUE PARA AQUELAS PESSOAS QUE NÃO USUFRUAM, DO PRAZO DE 40 DIAS E QUE SÓ PODEM PAGAR COM DINHEIRO, POIS, NÃO TEM ACESSO AO CHEQUE BANCÁRIO, QUE LHES SEJAM DADOS UM PERCENTUAL DE DESCONTO NO VALOR DAS COMPRAS EFETUA...
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
REITERA À MESA, QUE INTENSIFIQUE A BUSCA DE RECURSOS FINANCEIROS NOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, NO SENTIDO DE DAR MAIOR CELERIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA GRATUITA NO BAIRRO PROPOVO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
REITERA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE SER CONSTRUIDO NO 5.º DISTRITO INDUSTRIAL, UM CENTRO DE ZOONOSES, PARA ABRIGAR OS ANIMAIS ABANDONADOS E ENCONTRADOS NAS RUAS DE VOTUPORANGA.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
REITERA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A REFORMA TOTAL DO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO PROPOVO, COMO INCENTIVO AO ESPORTE.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
REITERA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA UMA AMBULÂNCIA PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AOS MORADORES DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
REITERA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A EXECUÇÃO DO RECAPEAMENTO ASFALTICO DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA MARCELINO PIRES BUENO E AVENIDA NASSER MARÃO, NO SENTIDO BAIRRO/CENTRO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
REITERA AO PODER EXECUTIVO, A REVITALIZAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA SANTA CLARA DE ASSIS, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOSÉ NUNES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
REITERA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE SER PROVIDENCIADA A CANALIZAÇÃO DO ESGOTO DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaInfraestrutura
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