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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 37 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1035), Meio Ambiente (306), Infraestrutura (301). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 45.6% (de 68 para 37). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23428 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 37; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
127 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.428 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
REITERA AO PODER EXECUTIVO, A REVITALIZAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA SANTA CLARA DE ASSIS, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOSÉ NUNES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
REITERA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE SER PROVIDENCIADA A CANALIZAÇÃO DO ESGOTO DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE NÃO POSSUEM CALÇADAS E MUROS NA AVENIDA VALE DO SOL, PARA QUE FAÇAM TAIS CONSTRUÇÕES, ATENDENDO A LEGISLAÇÃO EXISTENTE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PROVEDOR DA SANTA CASA DE MISERICORDIA, NASSER MARÃO FILHO, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CREDENCIAR MAIS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE FISIOTERAPIA PARA ATENDER PACIENTES DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL LOCALIZADO DEFRONTE AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGGIO SAN REMO, PARA QUE POSSIBILITE A PASSAGEM DE VEÍCULOS AOS MORADORES E VISITANTES DAQUELE LOCAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REFAÇA A SINALIZAÇÃO DE SOLO NAS RUAS DO BAIRRO JARDIM BOTURA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI
INDICA AO PODER EXECUTIVO A RETIFICAÇÃO DO COMUNICADO EXPEDIDO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2003, CIENTIFICANDO OS INTERESSADOS SOBRE A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, QUANDO CITA O INCISO III E NÃO O VI, DA LEI 3616, DE 20/05/03.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSIGMAR RIZZATTO
INDICA À COMISSÃO ESPECIAL QUE ESTÁ ELABORANDO O REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER ASSESSORIA PARTICULAR A CADA VEREADOR.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DO FUNDO DAS INSTITUIÇÕES SOCIAIS ASSOCIADAS DE VOTUPORANGA - FISAV, PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, RELATÓRIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EXPÔ/2003.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, DR. EDUARDO MARTINS BOIATI, QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ACHAR PERTINENTE EM RELAÇÃO ÀS DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DO FUNDO DAS INSTITUIÇÕES SOCIAIS ASSOCIADAS DE VOTUPORANGA, SENDO ENTIDADE CONSIDERADA LEGALMENTE...
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A COMPLETA ELUCIDAÇÃO DAS DENUNCIAS ENVOLVENDO A DOAÇÃO DE VEÍCULOS PARA SEREM UTILIZADOS COMO PRÊMIOS PELO FISAV NA 27ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE VOTUPORANGA.
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE BRAÇOS DE LUZ NA RUA ADOLFO CASADO, NAS PROXIMIDADES DO N.º 377 ATÉ A AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, PARA QUE ASSIM, A ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A POSSA INSTALAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE TRÊS BRAÇOS DE LUZ COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA FIXADOS NA PAREDE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PARA ACABAR COM OS PONTOS ESCUROS EXISTENTES NA AVENIDA SERVIDÃO DA CESP ENTRE A RUA AGENOR SAGRES E AVENIDA EMILIO ARROYO HERNAN...
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE JUNTAMENTE COM OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS QUE JÁ SÃO APOSENTADOS, PROMOVAM UM ACORDO NO SENTIDO DE QUE ESTES DEIXEM DE RECEBER 50% DE SEUS SUBSIDIOS ATÉ O MOMENTO EM QUE CESSAR A CRISE FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POSSIBILITANDO A VOLT...
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DR. JOÃO ALBERTO PEREIRA, PROMOTOR CURADOR DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DR. CELSO REIS BENTO, DELEGADO SECCIONAL E AO SENHOR DANIEL KREPEL GOLDBERG, SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO, QUE PROMOVAM A INVESTIGAÇÃO DE FORMAÇÃO DE CARTEL NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE NOSSA CID...
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TRANSFORME A RUA MATO GROSSO EM MÃO ÚNICA NO SENTIDO BAIRRO/CENTRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS, NO SENTIDO DE SER IMPEDIDO UM DOS LADOS DA AVENIDA VALE DO SOL PARA A PRÁTICA DA CAMINHADA E COOPER.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM CONSTRUIDOS NA RESERVA ECOLÓGICA SANTA CLARA DE ASSIS, QUIOSQUES, CHURRASQUEIRAS E PLAYGROUND, PARA PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE LAZER AO CIDADÃO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UM CURSO SOBRE O PLANTIO E A CONDUÇÃO DO CRESCIMENTO DE ÁRVORES À MUNÍCIPES E PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO RAMO DE JARDINAGEM E PAISAGISMO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A SUBSTITUIÇÃO DAS ÁRVORES QUE SE ENCONTRAM SECAS NO PERÍMETRO URBANO E AS SUBSTITUA, EMBELEZANDO AINDA MAIS NOSSAS VIAS PÚBLICAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A PINTURA DE SOLO DOS PONTOS DE TAXIS LOCALIZADOS NAS PRAÇAS DA MATRIZ E DOS EXPEDICIONÁRIOS, POIS OS MESMOS ESTÃO APAGADOS, PERMITINDO QUE CIDADÃOS ESTACIONEM SEUS VEÍCULOS NAQUELE LOCAL.
Área estimadaMeio Ambiente
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