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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.132 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 609 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 31 Mês de referência
Vs mês anterior -56,9% Anterior: 72
Proposituras 808 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.034 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 313 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 286 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 635 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.132 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2003

INDICAÇÃO Nº 127/2003

28/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE SEREM PROVIDENCIADAS AS MELHORIAS COMO ASFALTO, GUIAS E SARJETAS E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NO JARDIM SANTA FELÍCIA, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS ADILIA DE LIMA REIS E AR...

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 128/2003

28/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaLUIZ GALISTEU

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE SER IMPLANTADA A ÁREA DE ZONA AZUL, NAS RUAS PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS E PARAÍBA, ENTRE AS RUAS BAHIA E SÃO PAULO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 129/2003

28/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS VISANDO A TAPAGEM DOS BURACOS EXISTENTES NA RUA VICTORIO CAVALERI, NO BAIRRO SÃO JOÃO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 132/2003

28/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSUEL DOMINGUES

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO A SUBSTITUIÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ, POR UMA PISTA DE CAMINHADA E COOPER.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 133/2003

28/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSUEL DOMINGUES

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE SER INCLUÍDA NO PROGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, A RUA ALAGOAS, ENTRE AS RUAS PERNAMBUCO E SANTA CRUZ.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 134/2003

28/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSUEL DOMINGUES

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS NO SENTIDO DE SER INCLUÍDA NO PROGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA GOIÁS, ENTRE AS RUAS AMAZONAS E DAS AMÉRICAS, BEM COMO NA AVENIDA FRANCISCO VILAR HORTA, NO TRECHO QUE NÃO FOI RECAPEADO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 108/2003

27/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE PROMOVA DE FORMA INTENSA, PROPAGANDAS INFORMATIVAS SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO TABAGISMO, COM O DOBRO DE TEMPO DAS PROPAGANDAS DA INDÚSTRIA DO TABACO.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 109/2003

27/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO A REFORMA DO CENTRO COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE SIMONSEN.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 110/2003

27/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGILMAR AURÉLIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO FINALIZAR A CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO SÃO JOÃO, SEJA DENOMINADA DE OSMAR PEREIRA,.

Área estimadaEsporte e Lazer

INDICAÇÃO Nº 111/2003

27/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO ABRIR AS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM PALMEIRAS II, ONDE SERÃO CONSTRUÍDAS AS CASAS DO PROJETO DE DESFAVELAMENTO, DENOMINE UMA DAS RUAS COM O NOME DE LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 112/2003

27/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaVALTER BENEDITO PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDO NO SENTIDO DE SER INCLUÍDO NO CENTRO DE TREINAMENTO DE MÃO DE OBRA ALTINO REGIANI, CURSO PROFISSIONALIZANTE DE CABELEIREIRO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 113/2003

27/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS VISANDO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA VALE DO SOL.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 114/2003

27/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO A AMPLIAÇÃO DO PAS IV DR. DANILO ALBERTO VICENTE MEDEIROS, NA VILA AMÉRICA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 102/2003

24/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 3363, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, REFERENTE CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 103/2003

24/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 104/2003

24/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRIÇÃO.

Área estimadaSegurança

INDICAÇÃO Nº 105/2003

24/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DO JARDIM DAS PALMEIRAS II E ADJACÊNCIAS, SOLICITANDO ESTUDOS VISANDO IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NAQUELA LOCALIDADE, EM ESPECIAL, NA ESTRADA MUNICIPAL FABIO CAVALLARI.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 106/2003

24/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DO JARDIM DAS PALMEIRAS II, SOLICITANDO AÇÕES NO SENTIDO DE QUE O PREDIO DO ANTIGO GRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS DA CESP, TENHA ALGUMA DESTINAÇÃO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 107/2003

24/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREAS PRÓXIMAS À CIDADE, PARA SERVIREM DE DEPÓSITOS PROVISÓRIOS DE ENTULHOS, GALHOS, EMBALAGENS PLÁSTICAS E OUTROS.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 98/2003

21/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE NO MÍNIMO DUAS AUDIÊNCIAS, UMA NA EDILIDADE E OUTRA NO SETOR NORTE DA CIDADE, PARA DISCUTIR O TRÂNSITO DE VOTUPORANGA, EM ESPECIAL O TRÂNSITO DA RUA AMAZONAS.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 99/2003

21/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI AO LEGISLATIVO, CRIANDO MECANISMOS PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS POSSAM CEDE-LOS ÀS PESSOAS INTERESSADAS NO CULTIVO DE PEQUENAS LAVOURAS.

Área estimadaServiços Públicos

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