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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Fluxo legislativo · 3 etapas

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais · onboarding

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.132 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 609 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 31 Mês de referência
Vs mês anterior -56,9% Anterior: 72
Proposituras 808 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 936 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.034 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 313 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 286 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 635 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.132 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2003

INDICAÇÃO Nº 63/2003

13/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSUEL DOMINGUES

INDICA AO PODER EXECUTIVO , ESTUDOS VISANDO A INCLUSÃO DAS RUAS ÂNGELO BIMBATO, JOSÉ QUERUBINO BORGES, TEREZA POLONI PADOVES, ADOLFO CASADO, VALDEVIR DE OLIVEIRA E FELÍCIO GORAYB, DO JARDIM ALVORADA, NO PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 40/2003

10/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS COM PLACAS DE OUTRAS CIDADES, PARA QUE OS MESMOS FAÇAM A TRANSFERÊNCIA PARA NOSSO MUNICÍPIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 56/2003

10/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A PROGRAMAÇÃO DE UM SISTEMA DE MUTIRÃO NOS FINAIS DE SEMANA NAS ESTRADAS RURAIS, COM MÁQUINAS E EQUIPES DE TRABALHADORES, VISANDO A LIMPEZA DOS MATA-BURROS , DRENOS E DEMAIS MANUTENÇÕES.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 41/2003

07/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UMA MAIOR FISCALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA LEI N.º 2992, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE COLETA DE ENTULHO EM CAÇAMBAS.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 42/2003

07/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM INSTALADOS TOLDOS NO PAS V DO DISTRITO DE SIMONSEN, PARA PROTEGER OS CIDADÃOS DO CALOR INTENSO DO SOL E DAS CHUVAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 43/2003

07/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM REALIZADAS REFORMAS URGENTES NO CEMITÉRIO DO DISTRITO DE SIMONSEN, BEM COMO, NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO LOCAL.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 44/2003

07/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, PARA FISCALIZAR A QUALIDADE DOS PRODUTOS QUE SÃO OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES LOCAIS E REGIONAIS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 45/2003

07/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaVALMIR CELESTINO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NO PROCESSO DE DESFAVELAMENTO DA FAVELA IPIRANGA, PROCURE MANTER NO LOCAL OS MORADORES MAIS ANTIGOS DA LOCALIDADE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 46/2003

07/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CRIADA UMA FRENTE DE TRABALHO, GERANDO EMPREGOS, COM A FINALIDADE DE PROCEDER A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS QUE SE ENCONTRAM ABANDONADOS E INFESTADOS DE INSETOS E ANIMAIS PEÇONHENTOS E POSTERIORMENTE COBRANDO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, A TAXA L...

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 47/2003

07/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS VISANDO A MUDANÇA DO PONTO DE TAXI LOCALIZADO NA RUA ITACOLOMI, AO LADO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, PARA A RUA MINAS GERAIS, DEFRONTE AO NOSOCÔMIO MENCIONADO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 48/2003

07/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE EXECUTE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA MALHA ASFÁLTICA DA RUA DAS AMÉRICAS, ENTRE AS RUAS JOSÉ ABDO MARÃO E RORAIMA E ENTRE AS RUA IBRAIM HADDAD E COPACABANA, NO JARDIM MARIN.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 49/2003

07/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE UM SARJETÃO COM CANALETA, NA RUA COPACABANA, ESQUINA COM A RUA IVAÍ, NA VILA MUNIZ.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 50/2003

07/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA PROVIDENCIADA A TAPAGEM DE BURACOS NA RUA FLORIANO PEIXOTO, ENTRE AS RUAS JOSÉ ABDO MARÃO E RORAIMA, NO JARDIM PLANALTO E , ENTRE AS RUAS IBRAIM HADDAD E COPACABANA, JARDIM BELA VISTA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 51/2003

07/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM TAPADOS OS BURACOS EXISTENTES NA RUA RORAIMA ENTRE A RUA GENERAL OSÓRIO E IVAÍ, NO JARDIM MARIN.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 52/2003

07/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO GOVERNO DO ESTADO, QUE REALIZE ESTUDOS VISANDO O AUMENTO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTER O AUMENTO DA CRIMINALIDADE EM NOSSA CIDADE.

INDICAÇÃO Nº 53/2003

07/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO ORIENTAÇÃO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA MÉDICO DA FAMÍLIA, PARA MINISTRAREM MEDICAMENTOS EXISTENTES NA REDE PÚBLICA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 54/2003

07/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS VOLTADAS PARA O IDOSO ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 55/2003

07/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSIGMAR RIZZATTO

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTUDOS VISANDO A POSSIBILIDADE DO RETORNO DAS TRANSMISSÕES DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, VIA RÁDIO.

INDICAÇÃO Nº 28/2003

03/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AOS NOBRES VEREADORES, A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA LESTE PROFESSOR LAERT BELLINI PEREIRA.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 29/2003

03/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DO FECHAMENTO DOS BANHEIROS PÚBLICOS, EM DIAS NORMAIS, NO PERÍODO DAS 23:30 ÀS 6 HORAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 31/2003

03/02/2003 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2003

AutoriaSANDRA MARIA BERARDO TOSCANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ESTUDOS VISANDO O FECHAMENTO DO ACESSO AO PRÉDIO DO TERMINAL DE ÔNIBUS CIRCULAR, APÓS ÀS 20:00 HORAS.

Área estimadaMobilidade Urbana

Painel da Transparência Tudo sobre a Câmara!