Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DIRETOR PRESIDENTE DA CONCESSIONÁRIA ASP, COMPOSTO PELAS EMPRESAS SOCICAM E DIX EMPREENDIMENTOS, QUE ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR VOOS DE VOTUPORANGA PARA SÃO PAULO COM CONEXÕES PARA OUTROS DESTINOS NACIONAIS.
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN, DJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO, NILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXCUTIVO QUE VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA TODAS IN - REDE, DISPONIBILIZADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN, DJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO, NILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE UM LOCAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CTPB – CENTRO DE TREINAMENTO PARALÍMPICO BRASILEIRO, DISPONIBILIZADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN, DJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO, NILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM POLO DE ATENDIMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EMPREGABILIDADE INCLUSIVA DISPONIBILIZADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA ORGALINA RITA ARANHA ESQUINA COM A RUA AYLA LIVIA FERREIRA DIONIZÍO, NO BAIRRO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA DR. AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI, PRÓXIMO AO Nº 4685.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A INCLUSÃO DA APRESENTAÇÃO DA ESQUADRILHA DA FUMAÇA NAS COMEMORAÇÕES DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MANUTENÇÃO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA AMAZONAS, ENTRE AS RUAS TIETÊ E SANTA CATARINA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE IMPLANTAR NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, O PROGRAMA PASSE LIVRE! TARIFA ZERO AOS MOLDES DE 67 CIDADES BRASILEIRAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INCLUSÃO DA IMAGEM DO SAUDOSO ESPORTISTA LEO COMMAR, NA GALERIA DOS ESPORTISTAS DE VOTUPORANGA INSTALADA NO GINÁSIO DE ESPORTES JANE MARIA DE LACERDA SOARES, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2.073/86.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS PARA INSTALAR UM SEMÁFORO NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA JOAQUIM JOSÉ DE MORAES, RUA ESPANHA E AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA A RUA CARAJAS, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO COSME E DAMIÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA DE SOLO DE VAGA EXCLUSIVA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA RUA SEBASTIÃO DE LIMA BRAGA, EM FRENTE AO GINÁSIO DE ESPORTES MÁRIO COVAS.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM TODAS AS ARENINHAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaCARLOS ALBERTO DE ASSIS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE HIGIENIZAÇÃO DE EXCREMENTO DE POMBOS, RETIRADA DE DESCARTE IRREGULAR, ÁGUA EMPOSSADA NO MERCADO MUNICIPAL, CONHECIDO POPULARMENTE COMO MERCADÃO, LOCALIZADO NA RUA BAHIA, CONFLUÊNCIA COM AS RUAS MATO GROSSO E PIAUÍ, REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS FOTOVOLTAICAS EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE VOTUPORANGA.
Área estimadaEducação
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ADOTE MEDIDAS DE PREVENÇÃO CONTRA A INFESTAÇÃO DE CARRAPATO ESTRELA NO PARQUE DA CULTURA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A LIMPEZA DO CÓRREGO DO MARINHEIRO, A PARTIR DA AVENIDA DEPUTADO ÁUREO FERREIRA ATÉ A RODOVIA PÉRICLES BELINI.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A CONSTRUÇÃO DA CIDADE DA CRIANÇA, AOS MOLDES DA EXISTENTE EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NO LOCAL QUE HOJE ABRIGA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (ANTIGO CENTRO SOCIAL URBANO - CSU).
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE PODA NOS COQUEIROS DA RUA AMAZONAS.
Área estimadaServiços Públicos
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