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Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Do anseio popular ao Legislativo

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar.

  2. Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual.

  3. Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais do cidadão

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

    Ver painel Enviar pedido

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

    Ver painel Registrar manifestação

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

    Ver painel Ranking Enviar proposta

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

    Ver ideias Enviar ideia

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

    Ver propostas Ranking Enviar proposta

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

    Consultar protocolo Enviar mensagem

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.101 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 578 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 0 Mês de referência
Vs mês anterior -100,0% Anterior: 72
Proposituras 777 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 934 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.037 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 317 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 282 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 208 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 604 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 578 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (317), Infraestrutura (282). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 72 para 578). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23101 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

HISTÓRICO

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

EXERCÍCIO ATUAL

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 0; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

132 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.101 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2002

INDICAÇÃO Nº 1/2002

29/01/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMARIA APARECIDA LOPES ISIARA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, REALIZE UM SEMINÁRIO ONDE SERÃO DEBATIDAS QUESTÕES SOBRE A RECICLAGEM DE LIXO, PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 2/2002

29/01/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA VALE DO SOL.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 3/2002

29/01/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA RUA PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, NO PROGRAMA DE RECAPEAMENTO DE RUAS DA CIDADE.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 4/2002

29/01/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UMA USINA DE ASFALTO EM NOSSO MUNICÍPIO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 5/2002

29/01/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS, PARA A ABERTURA SEQUENCIAL DOS SEMÁFOROS INSTALADOS, ASSIM COMO A ADEQUAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA DE CADA SEMÁFORO, PARA MAIOR AGILIZAÇÃO DO TRÂNSITO.

Área estimadaTrânsito

INDICAÇÃO Nº 6/2002

29/01/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS QUANDO DA INSTALAÇÃO DE NOVOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, PARA QUE OS MESMOS SEJAM INSTALADOS NA REGIÃO PRÓXIMA AOS BAIRROS SÃO JOÃO, ESTAÇÃO, PARQUE GUARANI E ADJACÊNCIAS.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 7/2002

29/01/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 8/2002

29/01/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO POLIESPORTIVO, DOTADO DE QUADRAS E PISCINAS, PARA ATENDER À POPULAÇÃO DOS BAIRROS SÃO JOÃO, PARQUE GUARANI E ADJACÊNCIAS.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 9/2002

29/01/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDENCIAS, DOTANDO O PAS VII DR. GUMERCINDO HERNANDES MORALES, DE UMA QUANTIDADE MAIOR DE MÉDICOS, AUMENTO DE GUIAS E A EXISTÊNCIA DE UMA AMBULÂNCIA PARA ATENDER OS PACIENTES QUE SÃO ENCAMINHADOS AO POSTO DE SAÚDE DO ESTADO.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 10/2002

29/01/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ PRIORIDADE NA EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, NAS RUAS DO BAIRRO SÃO JOÃO QUE JÁ CONTAM COM GUIAS E SARJETAS.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 11/2002

29/01/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA AS PESSOAS QUE AGUARDAM NAS FILAS DE GUIAS DO PAS VII DR. GUMERCINDO HERNANDES MORALES, NO BAIRRO SÃO JOÃO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 12/2002

29/01/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM EXECUTADOS SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSTANTE NA PRAÇA SÃO BENTO, VALORIZANDO UM DOS PONTOS DE LAZER MAIS FREQUENTADOS DA CIDADE.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 13/2002

29/01/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PRESIDENTE DA ELEKTRO ELETRICIDADES E SERVIÇOS S/A, QUE INTERFIRA JUNTO A REGIONAL DE SERVIÇOS TÉNICOS DA ELEKTRO DE VOTUPORANGA, PARA QUE ESTA MELHORE O CONTATO ENTRE O CONSUMIDOR E A EMPRESA, UMA VEZ QUE OS MECANISMOS EXISTENTES PARA TAL, TEM SE MOSTRADO INFRUTIFEROS.

INDICAÇÃO Nº 14/2002

29/01/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RIO GRANDE E AMAZONAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 15/2002

29/01/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROCEDA A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE FORMA QUE BENEFICIE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL COM O BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA E COM O PRÊMIO DE R$ 30,00.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 16/2002

29/01/2002 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2002

AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NA ÁREA DESTINADA À ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO JARDIM RESIDENCIAL PRADO.

Área estimadaHabitação

Ano 2001

INDICAÇÃO Nº 614/2001

10/12/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA ENVIO DE OFICIO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA, ESCLARECENDO MANIFESTO SOBRE A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA E SEU PRESIDENTE DR. MARCOS GARCIA LARAYA.

INDICAÇÃO Nº 615/2001

10/12/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA ENVIO DE OFÍCIO A ASSOCIAÇÃO DOS ADMINISTRADORES DA REGIÃO DE VOTUPORANGA, ESCLARECENDO MANIFESTO SOBRE A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E SEU PRESIDENTE DR. MARCOS GARCIA LARAYA.

INDICAÇÃO Nº 616/2001

10/12/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA ENVIO DE OFICIO A ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DA REGIÃO DE VOTUPORANGA, ESCLARECENDO MANIFESTO SOBRE A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E SEU PRESIDENTE DR. MARCOS GARCIA LARAYA.

INDICAÇÃO Nº 617/2001

10/12/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA ENVIO DE OFÍCIO A ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DA REGIÃO DE VOTUPORANGA, ESCLARECENDO MANIFESTO SOBRE A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E SEU PRESIDENTE DR. MARCOS GARCIA LARAYA.

INDICAÇÃO Nº 618/2001

10/12/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA ENVIO DE OFÍCIO A ASSOCIAÇÃO ODONTOLÓGICA REGIONAL DE VOTUPORANGA, ESCLARECENDO MANIFESTO SOBRE A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA E SEU PRESIDENTE DR. MARCOS GARCIA LARAYA.

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