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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Do anseio popular ao Legislativo

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar.

  2. Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual.

  3. Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais do cidadão

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.101 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 578 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 0 Mês de referência
Vs mês anterior -100,0% Anterior: 72
Proposituras 777 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 934 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.037 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 317 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 282 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 208 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 604 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 578 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (317), Infraestrutura (282). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 72 para 578). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23101 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

HISTÓRICO

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

EXERCÍCIO ATUAL

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 0; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

132 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.101 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2001

INDICAÇÃO Nº 220/2001

20/04/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O REPARO DOS BURACOS LOCALIZADOS NA ESQUINA DAS RUAS ARGENTINA COM PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS, NA VILA AMÉRICA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 221/2001

20/04/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O REPARO DOS BURACOS LOCALIZADOS NA RUA ARGENTINA, DEFRONTE O N.º 1.198, NA VILA AMÉRICA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 222/2001

20/04/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O REPARO DO BURACO LOCALIZADO NA RUA ARGENTINA, DEFRONTE O N.º 1.286, NA VILA AMÉRICA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 223/2001

20/04/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O REPARO DOS BURACOS LOCALIZADOS NA ESQUINA DAS RUAS ARGENTINA E PARAIBA, NA VILA AMÉRICA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 224/2001

20/04/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O REPARO DO BURACO LOCALIZADO NA ESQUINA DAS RUAS AMADEU FAVA E RANIERI MAZILLI, CHÁCARA DA AVIAÇÃO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 225/2001

20/04/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O REPARO DOS BURACOS LOCALIZADOS NA ESQUINA DAS RUAS MISSAO OTUKI E OTHOGAMIS LUIZ ARANTES, NA CHÁCARA DA AVIAÇÃO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 226/2001

20/04/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O REPARO DOS BURACOS LOCALIZADOS NA ESQUINA DAS RUAS AMADEU FAVA E JOSÉ SILVEIRA, NESTA CIDADE.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 227/2001

20/04/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O REPARO DOS BURACOS LOCALIZADOS NA ESQUINA DAS RUAS CANADÁ E PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS, NO BAIRRO CHACARA FERRARI.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 228/2001

20/04/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O REPARO DOS BURACOS LOCALIZADOS NA ESQUINA DAS RUAS JAVARI E JOSÉ ABDO, CIDADE NOVA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 229/2001

20/04/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O REPARO DOS BURACOS LOCALIZADOS NO CRUZAMENTO DA RUA MANOEL MARQUES COM A AVENIDA DA SAUDADE, NO BAIRRO CIDADE NOVA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 230/2001

20/04/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DA CALÇADA LOCALIZADA NA ESQUINA DAS RUAS ARGENTINA E PIAUI, NO BAIRRO PARQUE 8 DE AGOSTO.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 231/2001

20/04/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DO SARGETÃO LOCALIZADO NA ESQUINA DAS RUAS MISSAO OTUKI E OTHOGAMIS LUIZ ARANTES, POIS O MESMO FOI FEITO INCORRETAMENTE.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 232/2001

20/04/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O REPARO DA MALHA ASFALTICA LOCALIZADA NA RUA RANIERI MAZILLI, PRÓXIMO AO N.º 109, NO PARQUE RESIDENCIAL FRIOSI.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 210/2001

16/04/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO NA RUA MINAS GERAIS ENTRE A RUA ESPÍRITO SANTO E AVENIDA ANITA COSTA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 211/2001

16/04/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDÊNCIE A VOLTA DO SISTEMA DE ZONA AZUL, PARA MELHOR CONFORTO E COMODIDADE DOS USUÁRIOS DE VEÍCULOS, QUE TRAFEGAM PELO CENTRO COMERCIAL DE VOTUPORANGA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 212/2001

16/04/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaJOSÉ VILLA PENHARBEL

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE UMA FORMA PARA EXIGIR QUE TODOS OS PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS, QUE SE INSTALAREM EM NOSSA CIDADE, FAÇA A DOAÇÃO DE PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 213/2001

16/04/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaGIÁCOMO VITÓRIO LONGO ROVERI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, NA ALTURA DA PRAÇA SÃO JUDAS TADEU, NO SENTIDO RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA/CENTRO.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 214/2001

16/04/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR A REABERTURA DA RUA PARALELA À BIBLIOTECA MUNICIPAL PROF. GERALDO ALVES MACHADO, UMA VEZ QUE NO LOCAL AINDA CONSTA A EXISTÊNCIA DE RUA NO MAPA DA CIDADE E QUE ESTA É UMA SOLICITAÇÃO DA MAIORIA DOS COMERCIANTES DA...

Área estimadaCultura

INDICAÇÃO Nº 215/2001

16/04/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaLUIZ GALISTEU

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE DOIS BRAÇOS DE LUZ NA RUA JOÃO REGANIN, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS RUBENS ZANINI E IRENE GALVANI CASADO, LOCALIZADA NO PARQUE RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 216/2001

16/04/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PASSAR PARA MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO, AS RUAS RENATO FONSECA, IRENE GALVANI CASADO E VEREADOR HAROLDO PIMENTA MENITI, LOCALIZADAS NO PARQUE RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 217/2001

16/04/2001 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2001

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO NO MINI CAMPO DA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON.

Área estimadaMeio Ambiente

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