Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DE PLACA, PROIBIDO JOGAR LIXO NA RUA EDUARDO REGIANI, CONFLUÊNCIA COM A RUA VITÓRIO CAVALERI, BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXCUTIVO PARA QUE INTENSIFIQUE A VARRIÇÃO NAS PRAÇAS: SÃO BENTO, SANTA LUZIA E NOZUMO ABÊ EM DIAS DE FEIRAS LIVRES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA ÀS MARGENS DA AVENIDA PREFEITO MÁRIO POZZOBON, NO TRECHO ENTRE AS AVENIDAS JOSÉ MARTINS MIRAVETTI E DEPUTADO ÁUREO FERREIRA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA BRASIL, DEFRONTE AO SUPERMERCADO PORECATU.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO NA FONTE DA PRAÇA DR. FERNANDO COSTA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA QUE HAJA A REVITALIZAÇÃO DO ANTIGO PRÉDIO DO PLANTÃO POLICIAL, QUE ABRIGA A CADEIA MUNICIPAL.
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A IMPLANTAÇÃO DE UM MINI HOSPITAL NA ZONA SUL DO MUNICÍPIO.
Área estimadaSaúde
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS PARA INSTALAR UMA LOMBADA NA RUA ANTÔNIO SEBA, DEFRONTE O Nº 2.679, NO JARDIM SANTO ANTÔNIO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LOMBOFAIXA NA RUA PERNAMBUCO, AO LADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,NO BAIRRO PATRIMÔNIO NOVO.
Área estimadaEducação
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS COM O INTUITO DE DISPONIBILIZAR AULAS DE BALÉ, NATAÇÃO E MÚSICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, APÓS AS 17H.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A REPOSIÇÃO DE AREIA EM PLAYGROUND INSTALADO NA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO PRAÇA DO TOBOGÃ, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, VIABILIZEM A RETROCESSÃO DO IMÓVEL NO.11.14.05.01, CONFLUÊNCIA COM AS RUAS VENEZUELA E PARAÍBA PARA QUE SEJA EDIFICADA UMA PRAÇA, COM INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO E NO ENTORNO DO...
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO SENHOR GLAUTON OLIVEIRA FELTRIN QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 409 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO S...
Área estimadaProteção Animal
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A RESTAURAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO PRAÇA DO TOBOGÃ, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE ESTUDOS PARA REALIZAÇÕES DE EVENTOS NA CONCHA ACÚSTICA NA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO PRAÇA DO TOBOGÃ, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PARTE INTERNA DO PARQUE DA CULTURA PROF. ADORAÇÃO ESTEVES GARCIA HERNANDES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O CALÇAMENTO ÀS MARGENS DA AVENIDA PROF. BENHUR APARECIDO DE PAULA, NO BAIRRO CIDADE JARDIM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS JOSÉ MARÃO FILHO E FRANCISCO VILAR HORTA, BEM COMO NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS NASSER MARÃO E ANTONIO FREDERICO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA O DESASSOREAMENTO DO CÓRREGO DO MARINHEIRINHO, NA ALTURA DAS TRAVESSAS BEM-TE-VI E VALENTIM MARTINS DELGOBO, NO BAIRRO PRÓ POVO, BEM COMO O DESENTUPIMENTO DOS BUEIROS NOS LOCAIS ANTES DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE CONCEDA REAJUSTE AOS AGENTES FISCAIS DE POSTURAS E SERVIÇOS GERAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A INSTALAÇÃO DE GUARDA VOLUME NO TERMINAL RODOVIÁRIO PREFEITO LEÔNIDAS PEREIRA DA ALMEIDA.
Área estimadaServiços Públicos
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