Portal da Transparência
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 31 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1034), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (286). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 56.9% (de 72 para 31). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23132 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 31; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.132 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NO PARQUE ECOLÓGICO PROF. LAERTE BELLINI PEREIRA, NO JARDIM MONTE VERDE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA ARISTIDES GALLO, NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NA PRAÇA HELENA MARIA ARENA DOS SANTOS, NO BAIRRO SÃO COSME.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE DÊ CELERIDADE NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA ARENINHA ESPORTIVA DO JARDIM MONTE VERDE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE RETOME O TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA ETEC FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA - NÚCLEO URBANO.
Área estimadaEducação
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A ADOÇÃO DE POLÍTICAS DE TRIAGEM NO ATENDIMENTO PARA AUTISTAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZE A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM FRENTE AO CEM ANITA LIEVANA CAMARGO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA O DESASSOREAMENTO DO CÓRREGO DO MARINHEIRINHO, NA ALTURA DAS TRAVESSAS BEM-TE-VI E VALENTIM MARTINS DELGOBO, NO BAIRRO PRÓ POVO.
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE 45º (GRAUS), NO SEGUNDO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PREFEITO MÁRIO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO, DESTINAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTO, BEM COMO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO BAIRRO RURAL CRUZEIRO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDINALVA BARNABÉ ALVES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA RIO COLORADO, PRÓXIMO A AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS, OBJETIVANDO QUE ESTE POSSA ATUAR JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESEMBARGADOR RICARDO MAIR ANAFE PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INTÉRPRETES DE LIBRAS, OBJETIVANDO QUE ESTE POSSA ATUAR EM PROCESSOS JUDICIAIS QUANDO NECESSÁRIO.
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM DAR EFETIVIDADE NO CONTRATO A SER FIRMADO PARA A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR LED.
Área estimadaSaúde
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO, RENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE RETOME AS CERIMÔMIAS COLETIVAS DE CASAMENTO COMUNITÁRIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CRIAÇÃO DE VAGA EXCLUSIVA PARA DEFICIENTES NA RUA PERNAMBUCO, PRÓXIMO AO Nº 3748.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NA PRAÇA ADELINO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO CIDADE JARDIM.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZE A INCLUSÃO NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PARA ÁREA AMBIENTAL.
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 416 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR A GUARDA MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS DE DENOMINAÇÃO QUE ESTÃO APAGADAS NO JARDIM UNIVERSITÁRIO.
Área estimadaSaúde
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