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Portal da Transparência

Políticas Públicas

Transparência e controle social

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

Do anseio popular ao Legislativo

O que é uma indicação?

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar.

  2. Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual.

  3. Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Canais digitais do cidadão

Participação cidadã eletrônica

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas — indicações

Recorte dos filtros aplicados

Total no filtro 23.101 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 578 Com demais filtros aplicados
Agosto/2026 0 Mês de referência
Vs mês anterior -100,0% Anterior: 72
Proposituras 777 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.774 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.755 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.053 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 934 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.037 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 317 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 282 indicação(ões)
  4. Saúde 260 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 208 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.054 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 604 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 433 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 578 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (317), Infraestrutura (282). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 72 para 578). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23101 registro(s).

Pulso das indicações

Evolução da apresentação

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

AO LONGO DOS ANOS

HISTÓRICO

Volume anual de indicações públicas apresentadas

ANO 2026

EXERCÍCIO ATUAL

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 0; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0

Complemento analítico

Demais estatísticas

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

132 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.101 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2026

INDICAÇÃO Nº 290/2026

30/03/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INCLUIR OS IDOSOS CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE NA DISTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA VIVA LEITE.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 289/2026

30/03/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR- I VOTUPORANGA QUE INTENSIFIQUE A RONDA MILITAR NAS IMEDIAÇÕES DA E.E DR. MANOEL LOBO, PRINCIPALMENTE NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS.

INDICAÇÃO Nº 288/2026

30/03/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS, NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, COM RELAÇÃO À FALTA DE ESCOAMENTO ADEQUADO DA ÁGUA PLUVIAL NA RUA JAPÃO, NA ALTURA DO Nº 1793, NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 287/2026

30/03/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE TAPA BURACO NO DISTRITO DE SIMONSEN.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 286/2026

30/03/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REFORMA NO PRÉDIO QUE ABRIGA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CENTRO SOCIAL DO DISTRITO DE SIMONSEN.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 285/2026

30/03/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REFORMA NA ESTRUTURA DO P.A.S V DR. JOAQUIM BELARMINO VIEIRA, NO DISTRITO DE SIMONSEN.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 284/2026

30/03/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UM QUIOSQUE EM ÁREA LOCALIZADA AO LADO DO P.A.S V DR. JOAQUIM BELARMINO VIEIRA, NO DISTRITO DE SIMONSEN.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 283/2026

30/03/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL QUE REVISE A TARIFA DE ÁGUA CONSTANTE EM DECRETO MUNICIPAL.

INDICAÇÃO Nº 282/2026

30/03/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PREFEITO JORGE SEBA QUE REVISE A TARIFA DE ÁGUA REGULAMENTADA ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL.

INDICAÇÃO Nº 281/2026

30/03/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE E RELACIONAMENTO COM O CLIENTE QUE REALIZE A REVISÃO DA TARIFA DE ÁGUA DOS CONSUMIDORES DA SAEV AMBIENTAL.

INDICAÇÃO Nº 280/2026

30/03/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaGILMAR AURÉLIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE LOMBOFAIXA OU PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES NA RUA TOMAZ PAES DA CUNHA FILHO, EM FRENTE AO LAR FREI ARNALDO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 279/2026

30/03/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM INTERFONE PARA IDENTIFICAÇÃO NO CEMEI PROF. MAGALY MAGUOLLO SEBA.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 278/2026

30/03/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA ESTRADA VICINAL ADRIANO PEDRO ASSI, NAS PROXIMIDADES DO PERÍMETRO URBANO.

Área estimadaZona Rural

INDICAÇÃO Nº 277/2026

30/03/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA DO EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO SOB O CADASTRO Nº 22-14-08, LOCALIZADO NA RUA OSVALDO NEVES DA SILVA, ENTRE AS RUAS ANTÔNIO MAGOSSI E DURVAL DAVID, NO BAIRRO CIDADE JARDIM II.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 276/2026

30/03/2026 Propositura ARQUIVADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO

INDICA AO PROVEDOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA, VISANDO AO FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 275/2026

30/03/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA FAUSTINO PUGA FRIOSI, POR LÂMPADAS DE LED.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 274/2026

30/03/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ORLANDO LUIZ TEIXEIRA, NAS PROXIMIDADES DO CENTRO DE LAZER GABRIEL JABUR.

Área estimadaEsporte e Lazer

INDICAÇÃO Nº 273/2026

30/03/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ

INDICA AO DEPUTADO FEDERAL FAUSTO PINATO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, PARA DISPOR SOBRE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO SETOR CULTURAL.

Área estimadaCultura

INDICAÇÃO Nº 272/2026

30/03/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE MASTROS COM A BANDEIRAS DO BRASIL NAS PRINCIPAIS ENTRADAS DO MUNICÍPIO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 271/2026

30/03/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ADOTE MEDIDAS DE COMBATE AOS ATENTADOS CONTRA A VIDA, NOS VIADUTOS URBANOS, INCLUSIVE OS POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PONTILHÃO DO VILAR E PONTILHÃO DO CANECÃO.

Área estimadaProteção Animal

INDICAÇÃO Nº 270/2026

30/03/2026 Propositura DOCUMENTO ENVIADO
Ano 2026

AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CONTAINERS EM PONTOS ESTRATÉGICOS NA ÁREA RURAL DE VOTUPORANGA, PARA DESCARTE DE LIXO ORGÂNICO.

Área estimadaLimpeza Urbana

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