Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO ESTUDOS TÉCNICOS PARA INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA CLAUDIO LIBERT, ENTRE AS RUAS GASPARO WALDEMAR CALDORIN E MARCELO BRUNINI, NO BAIRRO JARDIM BALDISSERA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA E MANUTENÇÃO EM PISTA DE CICLOVIA SITUADA NA AVENIDA DR° AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A CONTRATAÇÃO OU A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL FORMADO EM MEDICINA PARA AUMENTAR A GRADE DE MÉDICOS NAS UBS-UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E UPA-UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO.
Área estimadaSaúde
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM CURSO DIRECIONADO A CAPACITAÇÃO PARA CUIDADORES DE IDOSOS TOTALMENTE GRATUITO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INCLUIR NAS CONSULTAS MÉDICAS PEDIÁTRICAS DAS UNIDADES DE SAÚDE O EXAME RETINOBLASTOMA INFANTIL QUE DETECTA NOS PRIMEIROS 5 (CINCO) ANOS DE VIDA O CÂNCER QUE ACOMETE OS OLHOS E QUE É MAIS COMUM EM CRIANÇAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR O MERCADO MUNICIPAL, O ANTIGO MERCADÃO EM UM GALPÃO MULTIUSO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ARTESANATOS , EXPOSIÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, GRUPOS MUSICAIS, ENTRE OUTROS.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO DA AVENIDA DR. AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI, NO ACESSO AO 5º DISTRITO INDUSTRIAL.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA FRANCISCO VILAR HORTA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA EM ÁREA VERDE NA RUA AUSTRÁLIA, NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA CESARINA OROZILIA SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS DE ADERIR O PROJETO QUALIFICA MULHER DO GOVERNO FEDERAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TODA A EXTENSÃO DA RUA ESPANHA, NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA TERESINA. NO JARDIM MORINI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NA PRAÇA JOÃO BRAGA, NO BAIRRO JARDIM MORINI.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM EM ÁREA VERDE LOCALIZADA NA RUA LEONARDO COMMAR, PRÓXIMO AO CREAS VEREADOR ALCIDES PELICER.
Área estimadaAssistência Social
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REAJUSTAR AS DIÁRIAS DOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA DO MUNICIPIO.
Área estimadaSaúde
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ROÇAGEM DA PRAÇA LOURENÇO FERNANDES GARCIA, LOCALIZADA NA AVENIDA PANSANI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA RIO ARAGUAIA PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA RIO TURVO. BAIRRO JARDIM BRISA SUAVE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UNIFORMES PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE EM PARCERIA COM A TV TEM PROMOVA O PROJETO CIDADE LIMPA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VIABILIZEM A COMPLEMENTAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO ESTABELECIDO PELA TABELA SUS AOS PACIENTES QUE FAZEM TRATAMENTO EM MUNICÍPIOS DA REGIÃO.
Área estimadaServiços Públicos
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