Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 46 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1038), Meio Ambiente (314), Infraestrutura (285). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1774), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1755), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1053). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 36.1% (de 72 para 46). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23147 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 46; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.147 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DA CAIXA DE ENERGIA QUE ESTÁ SEM TAMPA COM FIOS E DISJUNTORES EXPOSTOS, NA PRAÇA SÃO BENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE NOVO PROJETO PARA O LEGISLATIVO PROMOVENDO A ABERTURA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, PARA O INÍCIO DO ANO DE 2022.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR O VALOR DO AUXÍLIO COMBUSTÍVEL CONCEDIDO PARA CONDUÇÃO DE PACIENTES ATÉ O INSTITUTO DO CÂNCER DO HOSPITAL DE BASE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
Área estimadaSaúde
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA DAR AULA DE BASQUETE NO GINÁSIO DE ESPORTES MÁRIO COVAS.
Área estimadaEducação
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE MAIS UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS NA REGIÃO DA ZONA NORTE DO NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaAssistência Social
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO EM CAMPO DE FUTEBOL NA RUA JOÃO REGANIN, CONFLUÊNCIA COM A RUA JOSÉ GARCIA PEREZ, NO BAIRRO COHAB CHRIS II.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TODA EXTENSÃO DA RUA MARANHÃO, NO BAIRRO JARDIM MARIM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR BICICLETAS, CAPACETES E DEMAIS ACESSÓRIOS, DISPONIBILIZANDO O USO PARA PEDALO DA POPULAÇÃO EM GERAL, NO PARQUE DA CULTURA ADORAÇÃO ESTEVES GARCIA HERNANDEZ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA RUA DAS AMÉRICAS E AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES, NO BAIRRO VILA PAES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA FRANCISCO PELEGRINI, CONFLUÊNCIA COM A RUA FELÍCIO GORAYEB, NO JARDIM MARIN, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 830/2021.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE COLOQUE A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, BANHEIROS QUÍMICOS NA PRAÇA SÃO JUDAS TADEU, LOCALIZADA NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA, VARRIÇÃO DE CACOS DE VIDRO E MANUTENÇÃO GERAL NA PRAÇA HELENA MARIA ARENA DOS SANTOS, NO BAIRRO SÃO COSME.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA AVENIDA PANSANI NA CONFLUÊNCIA COM A RUA JOSÉ ABDO MARÃO, JARDIM MARIM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PINTURA DE SINALIZAÇÃO DE SOLO EM VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS NO ENTORNO DO SEST/SENAT, LOCALIZADO NA RUA COPACABANA, NO PARQUE SANTA FELÍCIA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM O DER LOCAL, TOMEM PROVIDÊNCIAS QUANTO A FALTA DE ILUMINAÇÃO NA PASSARELA LOCALIZADA SOBRE A RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA - SP320, PRÓXIMO AO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO TODA A EXTENSÃO DA RUA PANAMÁ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA QUE O MESMO ABRA CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TABELIÃO DE NOTAS E AUTORIZE IMEDIATAMENTE A INSTALAÇÃO DO 3º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS JÁ EXISTENTE NA COMARCA DE VOTUPORANGA.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE ENVIE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO CRIANDO CARGO DE OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA REVITALIZAÇÃO E REMODELAÇÃO DOS JARDINS DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO, DEIXANDO-AS MAIS FLORIDAS E COLORIDAS,.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA MINAS GERAIS EM CONFLUÊNCIA COM A RUA TOCANTINS, PRÓXIMO A SANTA CASA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A DEMARCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE PONTO DE TÁXI, ESTACIONAMENTO DE AMBULÂNCIA, VAGA DE IDOSO E VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO NA RUA OSVALDO PADOVEZ.
Área estimadaSaúde
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